Ao dispor sobre as finanças públicas, a Constituição NÃO...

Ao dispor sobre as finanças públicas, a Constituição NÃO impede que lei autorize
  • A. o Banco Central a conceder empréstimos ao Tesouro Nacional, bem como comprar e vender títulos por este emitidos.
  • B. o depósito das disponibilidades de caixa da União em mais de uma instituição financeira oficial, como medida protetiva dos recursos públicos federais contra ameaças de iliquidez ou insolvência.
  • C. os Estados e os Municípios a promover o depósito da remuneração de seus servidores públicos em instituição financeira privada.
  • D. o Banco Central a conceder empréstimos a instituições financeiras, públicas ou privadas, sediadas no Brasil, bem como a empresas dos ramos securitário, previdenciário e de fornecimento de energia.
  • E. o Tesouro Nacional e a Casa da Moeda a exercer a competência da União para emitir moeda.
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Acerca das regras deontológicas previstas no Decreto nº 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), assinale a afirmativa correta.

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A partir do texto acima, tendo nele uma primeira referência para a análise do tema que aborda, julgue os itens subseqüentes.

Quando o texto se reporta ao novo enfoque adotado pelo Poder Judiciário no contexto histórico do advento do denominado Estado de Bem-Estar Social, no pós-Segunda Guerra Mundial, ele reafirma as mudanças significativas ocorridas no mundo do Direito e da Justiça em face da nova realidade social, política e econômica com a qual o mundo passou a conviver, ainda que de modo não uniforme e universalizado.

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