Ao dispor sobre as finanças públicas, a Constituição NÃO...

#Questão 286553 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Ao dispor sobre as finanças públicas, a Constituição NÃO impede que lei autorize

A) o Banco Central a conceder empréstimos ao Tesouro Nacional, bem como comprar e vender títulos por este emitidos.

B) o depósito das disponibilidades de caixa da União em mais de uma instituição financeira oficial, como medida protetiva dos recursos públicos federais contra ameaças de iliquidez ou insolvência.

C) os Estados e os Municípios a promover o depósito da remuneração de seus servidores públicos em instituição financeira privada.

D) o Banco Central a conceder empréstimos a instituições financeiras, públicas ou privadas, sediadas no Brasil, bem como a empresas dos ramos securitário, previdenciário e de fornecimento de energia.

E) o Tesouro Nacional e a Casa da Moeda a exercer a competência da União para emitir moeda.

Navegue em mais questões