São legitimados concorrentemente à defesa coletiva, em juízo, dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas, EXCETO:
as associações que estejam em funcionamento há pelo menos seis meses, independentemente de seus fins institucionais.
a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.
as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
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