Listagem de Questões Concurso TCE/AP
É correto afirmar:
No rito ordinário, cabe reconvenção no prazo de dez dias contados da intimação pessoal em audiência preliminar.
indeferimento da petição inicial, na fase seneadora, com fundamento na coisa julgada, obsta ao prosseguimento da reconvenção.
É lícito ao réu apresentar reconvenção após a intimação do autor para réplica.
É nula a sentença que julga a lide originária, quando deixa de julgar a reconvenção.
A petição inicial da reconvenção será indeferida, se a petição inicial da ação originária for inepta.
No tocante à ação penal, é correto afirmar que
a representação será retratável, depois de recebida a denúncia.
o prazo para oferecimento da denúncia será de 8 (oito) dias, estando o réu preso, e de 15 (quinze) dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer ação penal.
não se admite renúncia tácita, no caso de ação penal de iniciativa privada.
considerar-se-á perempta a ação penal quando, após iniciada, o Ministério Público deixar de promover o andamento do processo ou dele desistir.
No que concerne aos sujeitos processuais, é correto afirmar que
é cabível recurso em sentido estrito da decisão que não admite o assistente do Ministério Público.
ocorre suspeição do juiz, se este for administrador de sociedade interessada no processo.
poderá ser perito no processo aquele que tiver opinado anteriormente sobre o objeto da perícia, desde que tal ressalva conste do preâmbulo do laudo.
a defesa técnica, quando realizada por defensor público ou constituído, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.
é suspeito o juiz que for amigo íntimo ou inimigo capital do defensor do acusado.
Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar:
É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
Intimada a defesa da expedição de carta precatória, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado.
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.
Em relação aos recursos, em matéria penal,
quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns.
é cabível recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia ou queixa.
em nenhuma hipótese a parte será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
é cabível apelação da decisão que pronunciar ou impronunciar o réu.
assinado o termo de apelação, o apelado terá o prazo de dez dias para oferecer razões.
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