Questões Concurso Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira - SC (VISAN/SC)

#Questão 828859 - Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, FEPESE, 2018, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira - SC (VISAN/SC), Advogado

Assinale a alternativa correta acerca das limitações ao poder de tributar.

A) É vedado à União taxar a remuneração e os proventos dos agentes públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em níveis inferiores aos que fixar para os seus agentes.

B) Os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios poderão estabelecer, por meio de lei, diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.

C) Por meio de Lei Complementar, a União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

D) É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que admita a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócioeconômico entre as diferentes regiões do País.

#Questão 829309 - Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras: Programação e Controle, FEPESE, 2018, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira - SC (VISAN/SC), Engenheiro (Área de Formação: Engenheiro Civil)

#Questão 829310 - Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras: Programação e Controle, FEPESE, 2018, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira - SC (VISAN/SC), Engenheiro (Área de Formação: Engenheiro Civil)

#Questão 827585 - Arquivologia, Gerenciamento da Informação e Gestão de Documentos, FEPESE, 2018, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira - SC (VISAN/SC), Técnico Administrativo (Área de Formação: Administração)

Leia a afirmação:

Os documentos de arquivo possuem algumas características, dentre elas: a imparcialidade, a autenticidade, a naturalidade, o inter-relacionamento e a unicidade.

Assinale a alternativa que apresenta a definição de naturalidade.

A) Cada documento de arquivo tem lugar único na estrutura documental a qual pertence.

B) Está relacionada ao fato de que a produção documental ocorre em determinado contexto e para determinado fim.

C) O documento de arquivo deve ser entendido naturalmente como peça do todo orgânico e não como elemento isolado de um contexto.

D) Os documentos de arquivo são criados, mantidos e custodiados de acordo com procedimentos que podem ser comprovados.

E) Os documentos são acumulados de acordo com as atividades da instituição, ou seja, sua acumulação ocorre dentro das transações por ela executadas.

#Questão 828937 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, FEPESE, 2018, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira - SC (VISAN/SC), Advogado

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