Questões Concurso Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira - SC (VISAN/SC)

#Questão 820780 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Videira - Legislação Aplicada, FEPESE, 2018, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira - SC (VISAN/SC), Advogado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, assinale a alternativa correta sobre os bens municipais.

A) A concessão do uso de subsolo ou do espaço aéreo dos logradouros públicos para construção de passagem destinada à segurança, o conforto dos transeuntes ou para outros fins de interesse urbanístico dependerá de Lei.

B) A autorização que poderá incidir sobre qualquer bem público será feita mediante contrato, para atividades de interesse público, pelo prazo máximo de um ano.

C) A concessão administrativa de bens públicos dependerá de Lei e concorrência e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.

D) Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços

E) O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão e permissão, conforme o caso, sempre precedida de autorização legislativa, e desde que haja interesse público devidamente justificado, salvos nos casos de autorização.

#Questão 821467 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, FEPESE, 2018, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira - SC (VISAN/SC), Advogado

É correto afirmar sobre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

A) A água é um recurso natural de domínio público, bem ilimitado e dotado de valor econômico.

B) A gestão dos recursos hídricos deve sempre coibir e restringir o uso múltiplo das águas.

C) Em situações de escassez, a utilização dos recursos hídricos deverá priorizar e limitar o consumo sustentável exclusivamente à espécie humana.

D) A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada pelo Poder Público, que poderá autorizar a participação dos usuários e das comunidades.

E) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

#Questão 821625 - Lei 8.666/93, Contratos, FEPESE, 2018, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira - SC (VISAN/SC), Técnico Administrativo (Área de Formação: Administração)

#Questão 821675 - Lei 8.666/93, Modalidades, FEPESE, 2018, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira - SC (VISAN/SC), Técnico Administrativo (Área de Formação: Administração)

É correto afirmar sobre a modalidade de licitação do convite.

A) É modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, para a aquisição ou a contratação de bens e serviços considerados comuns.

B) Ante a informalidade da modalidade do convite, as propostas serão processadas e julgadas, obrigatoriamente, por comissão permanente ou especial de, no mínimo, três membros.

C) Na modalidade do convite, o edital de licitação poderá contemplar critério de julgamento subjetivo ou reservado, ainda que possa, indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

D) Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

E) Não se admitem recursos contra a habilitação na modalidade de licitação do convite.

#Questão 821701 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FEPESE, 2018, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira - SC (VISAN/SC), Técnico Administrativo (Área de Formação: Administração)

É correto afirmar sobre o edital de licitação.

A) A administração poderá substituir o edital de licitação por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

B) Qualquer cidadão, até o termino do procedimento licitatório, é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei.

C) O edital de licitação deverá ser publicado na sua íntegra, salvo nos casos de dispensa de licitação, quando será permitida a publicação do edital resumido.

D) Após a sua publicação no diário oficial, o edital de licitação não poderá mais ser alterado pela administração pública.

E) A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

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