Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

1 Q830121

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Videira, assinale a alternativa que indica corretamente a autoridade municipal competente para decidir pedido de remoção, entre Secretarias Municipais, formulado por servidor público municipal estável.

A Prefeito. B Gerente de recursos humanos. C Presidente da Câmara de Vereadores. D Secretário Municipal do órgão de origem do servidor requerente. E Secretário Municipal do órgão de destino a que o servidor requerente pretende se remover.

2 Q820780

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, assinale a alternativa correta sobre os bens municipais.

A A concessão do uso de subsolo ou do espaço aéreo dos logradouros públicos para construção de passagem destinada à segurança, o conforto dos transeuntes ou para outros fins de interesse urbanístico dependerá de Lei. B A autorização que poderá incidir sobre qualquer bem público será feita mediante contrato, para atividades de interesse público, pelo prazo máximo de um ano. C A concessão administrativa de bens públicos dependerá de Lei e concorrência e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. D Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços E O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão e permissão, conforme o caso, sempre precedida de autorização legislativa, e desde que haja interesse público devidamente justificado, salvos nos casos de autorização.

3 Q820779

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, a despesa com pessoal do Município não poderá exceder a:

A 50% da receito bruta. B 40% da receita corrente líquida. C 54% da receita corrente líquida. D 60% da receita corrente líquida. E 39% da recorrente geral.

4 Q820778

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Videira, é correto afirmar sobre a substituição:

A Durante o período de substituição, o servidor substituidor deverá cumular as funções do cargo substituído com o exercício das atribuições do seu cargo efetivo. B A contribuição previdenciária incidirá apenas sobre o montante equivalente à remuneraçã de contribuição do cargo efetivo ocupado pelo servidor substituidor. C A remuneração do cargo comissionado, recebida a título de substituição, deverá incorporar o vencimento ou a remuneração do servidor substituidor, quando o período de substituição for superior a quinze dias. D Havendo mais de um concorrente à mesma vaga a ser substituída, terá preferência o servidor público efetivo de maior tempo na carreira, e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público municipal. E O servidor efetivo poderá substituir o servidor em estágio probatório, em caráter expressamente temporário, pelo período de afastamento deste, mediante a respectiva compensação financeira.

5 Q820777

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira:

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A Portaria • Resolução B Portaria • Decreto Legislativo C Resolução • Decreto Legislativo D Decreto Legislativo • Portaria E Decreto • Resolução

6 Q820776

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta acerca da Política Estadual de Saneamento.

A Os Planos Regionais de Saneamento servem de base para a elaboração do Plano Estadual de Saneamento anual. B O Plano Estadual de Saneamento deverá ser elaborado de forma articulada com o Plano Estadual de Recursos Hídricos e com as políticas estaduais de saúde pública e de meio ambiente. C Elaborado com base em Planos Regionais de Saneamento, o Plano Estadual de Saneamento será revisado quadrienalmente pelo Chefe do Poder Executivo, após ouvido o Conselho Estadual de Saneamento. D Para avaliar a eficácia do Plano Estadual de Saneamento, o Conselho Estadual de Saneamento deverá publicar, semestralmente, relatórios resumidos sobre a situação da salubridade ambiental de cada região do Estado E O Plano Estadual de Saneamento deverá ser restrito à caracterização e avaliação da situação de salubridade ambiental no Estado de Santa Catarina, apontando os fatores causais e suas relações com as deficiências detectadas, bem como as suas consequências para o desenvolvimento econômico e social.

7 Q717278

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta acerca da Política Estadual de Saneamento.

A Os Planos Regionais de Saneamento servem de base para a elaboração do Plano Estadual de Saneamento anual. B O Plano Estadual de Saneamento deverá ser elaborado de forma articulada com o Plano Estadual de Recursos Hídricos e com as políticas estaduais de saúde pública e de meio ambiente. C Elaborado com base em Planos Regionais de Saneamento, o Plano Estadual de Saneamento será revisado quadrienalmente pelo Chefe do Poder Executivo, após ouvido o Conselho Estadual de Saneamento. D Para avaliar a eficácia do Plano Estadual de Saneamento, o Conselho Estadual de Saneamento deverá publicar, semestralmente, relatórios resumidos sobre a situação da salubridade ambiental de cada região do Estado E O Plano Estadual de Saneamento deverá ser restrito à caracterização e avaliação da situação de salubridade ambiental no Estado de Santa Catarina, apontando os fatores causais e suas relações com as deficiências detectadas, bem como as suas consequências para o desenvolvimento econômico e social.

8 Q717277

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira:

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A Portaria • Resolução B Portaria • Decreto Legislativo C Resolução • Decreto Legislativo D Decreto Legislativo • Portaria E Decreto • Resolução

9 Q717276

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Videira, assinale a alternativa que indica corretamente a autoridade municipal competente para decidir pedido de remoção, entre Secretarias Municipais, formulado por servidor público municipal estável.

A Prefeito. B Gerente de recursos humanos. C Presidente da Câmara de Vereadores. D Secretário Municipal do órgão de origem do servidor requerente. E Secretário Municipal do órgão de destino a que o servidor requerente pretende se remover.

10 Q717275

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Videira, é correto afirmar sobre a substituição:

A Durante o período de substituição, o servidor substituidor deverá cumular as funções do cargo substituído com o exercício das atribuições do seu cargo efetivo. B A contribuição previdenciária incidirá apenas sobre o montante equivalente à remuneraçã de contribuição do cargo efetivo ocupado pelo servidor substituidor. C A remuneração do cargo comissionado, recebida a título de substituição, deverá incorporar o vencimento ou a remuneração do servidor substituidor, quando o período de substituição for superior a quinze dias. D Havendo mais de um concorrente à mesma vaga a ser substituída, terá preferência o servidor público efetivo de maior tempo na carreira, e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público municipal. E O servidor efetivo poderá substituir o servidor em estágio probatório, em caráter expressamente temporário, pelo período de afastamento deste, mediante a respectiva compensação financeira.

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