Questões Concurso SEPLAG/MG

#Questão 234627 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

"Declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário".

Maria Sylvia Zanella di Pietro refere-se assim ao:

A) Ato político.

B) Ato normativo.

C) Ato administrativo.

D) Contrato administrativo.

#Questão 235953 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

Sobre bens públicos, é INCORRETO afirmar:

A)

Os bens de uso comum, desafetados, podem ser alienados.

B) Os bens das autarquias são impenhoráveis.

C)

As terras devolutas pertencem aos Estados, ressalvadas as necessárias à União e aos Municípios.

D)

O rio que ultrapassa o limite do território do Estado em que nasceu é bem da União.

#Questão 236610 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

#Questão 236611 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

Todas afirmativas estão corretas, EXCETO:

A)

O contrato administrativo pode ser substituído por outros documentos jurídicos nos termos da Lei nº 8.666/93.

B)

O contrato de gestão é instrumento adequado para atribuir competências às agências reguladoras e estabelecer metas para as mesmas.

C)

A subcontratante responde perante o contratante, pelos descumprimentos contratuais da subcontratada.

D)

A subconcessionária se sub-roga todos os direitos e deveres da subconcedente nos limites da subconcessão.

#Questão 236613 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

Nos termos do regime jurídico que lhes é próprio, os contratos administrativos:

A)

podem conter exigência de garantias do contratado, cabendo à Administração, em cada caso, escolher a mais conveniente, dentre as previstas em lei.

B)

podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração, que, em qualquer caso, deverá ressarcir os prejuízos do contratado, até o limite dos recursos orçamentários previstos no contrato.

C)

podem adotar a forma escrita ou a verbal, conforme hipóteses previstas em lei.

D)

uma vez descumpridos pelo contratado, podem acarretar-lhe, conforme o caso, a suspensão temporária ou definitiva do exercício de atividades no âmbito territorial da Administração contratante.

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