Questões Concurso SEPLAG/MG

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Listagem de Questões Concurso SEPLAG/MG

#Questão 241250 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

Com base na Lei Federal nº 8.666/93, assinale a hipótese que torna facultativo o instrumento de contrato:

#Questão 239797 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

Considera-se ______, a atividade da administração pública que, limitando ou ______, direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou ______ de fato, em razão de interesse ______ concernente à ______, ao exercício de atividades econômicas dependentes de ______do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à ______ e aos ______.

Assinale a alternativa que completa corretamente o enunciado acima:

#Questão 241252 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

São princípios da licitação pública, EXCETO o:

#Questão 241254 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

O Prefeito de determinado Município publicou edital de licitação da modalidade concorrência com vistas a conceder ao vencedor do certame a prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Município. João Amarante, morador na Cidade, está convencido de que o edital contém condições que beneficiam determinada empresa. Ante esse fato, João deseja anular o referido edital. Examine a questão e marque a opção CORRETA:

#Questão 241257 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

O princípio da igualdade, de observância obrigatória nas licitações realizadas pelo Poder Público, NÃO impede que:

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