Questões Concurso SEPLAG/MG

Os mesários convocados pela Justiça Eleitoral mantêm vinculo jurídico com a Administração Pública.

Os jurados integram a categoria de particulares em colaboração com o Poder Público.

Os servidores empregados públicos da Administração direta não têm direito ao FGTS.

Os servidores contratados temporários nos termos constitucionais são regidos pelo estatuto dos servidores públicos.

Prerrogativa de fiscalizar e policiar a sociedade, consoante os interesses do governo.

Atividade estatal limitadora do exercício dos direitos individuais em benefício da segurança.

Atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

Possibilidade que tem a administração de, com os próprios meios, pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

O da impessoalidade e o da legalidade são expressos na Constituição Federal.

O da publicidade e o da eficiência estão expressos no art. 37 da Constituição Federal.

O da indisponibilidade e o da razoabilidade não estão expressos na Constituição Federal.

O da legalidade e o da igualdade estão expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal.

Todas as decisões administrativas devem ser publicadas na íntegra na Imprensa Oficial.

A abertura dos envelopes com documentação para habilitação em licitações deve ser feita em ato público, só podendo realizar-se quando presentes todos os licitantes.

As decisões dos processos administrativos disciplinares devem ser proferidas em sessão pública, na presença dos advogados dos servidores processados.

Os atos do procedimento licitatório serão acessíveis ao público, que, no entanto, não terá acesso ao conteúdo das propostas, antes da abertura dos respectivos envelopes.

A encampação da concessão materializa-se por ato incondicionado do Poder Concedente, motivado pelo poder discricionário.

A extinção da concessão por advento do tempo do contrato pode gerar ao Poder Concedente o dever de indenizar o concessionário pelos bens não amortizados.

A caducidade é hipótese de extinção da concessão por descumprimento de cláusulas por parte do concessionário.

Em qualquer das hipóteses de extinção da concessão, o Poder Concedente assume o serviço e recebe do concessionário todos os bens vinculados à prestação do serviço.