Questões Concurso SEPLAG/MG

#Questão 238791 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

#Questão 238792 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

As agências reguladoras federais são:

A)

órgãos descentralizados integrantes do Poder Executivo que têm por objeto regular e fiscalizar os serviços prestados pelas empresas privatizadas.

B)

entidades subordinadas ao Ministério da área da respectiva atuação.

C)

entidades dotadas de competência para regular e fiscalizar determinados serviços públicos.

D)

autarquias dotadas de competência para inovar na ordem jurídica na área da respectiva atuação, visando a eficiência do serviço.

#Questão 238793 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

Sobre as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, é CORRETO afirmar:

A) As primeiras são criadas por lei federal.

B) As segundas são escolhidas mediante licitação.

C)

Ambas estabelecem vínculo com a Administração Pública mediante contrato de permissão.

D)

O liame entre a Administração Pública e as segundas é o termo de parceria.

#Questão 239452 - Direito Administrativo, Geral, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

A Administração Pública é:

A)

concentrada, se exerce as suas funções por intermédio de órgãos e entidades periféricos desprovidos de competência.

B)

concentrada, se exerce as suas funções por intermédio de órgãos que, sem autonomia, recebem parcelas de atribuições.

C)

descentralizada, se exerce as suas funções por meio de órgãos dotados de autonomia, financeira e administrativa.

D)

desconcentrada, se exerce as suas funções por intermédio de órgãos e entidades criados para esse fim.

#Questão 239795 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

Sobre desapropriação, é INCORRETO afirmar:

A)

O ato declaratório de desapropriação para reforma agrária deve ser precedido de prévio processo administrativo.

B)

Ao Município é vedado desapropriar propriedade rural.

C)

A desapropriação para fins de reurbanização pode efetivar-se pelo Município e pelo Estado de comum acordo.

D)

Compete exclusivamente à União legislar sobre desapropriação.

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