Questões Concurso SEMIL-SP

Em caso de reincidência, a multa será aplicada pelo valor correspondente ao dobro da anteriormente imposta. 

Serão fatores atenuantes em qualquer circunstância, na aplicação de penalidades: a inexistência de má-fé; a caracterização da infração como de pequena monta e importância secundária.

O CRH será presidido pelo Secretário de Estado em cujo âmbito se dá a outorga do direito de uso dos recursos hídricos diretamente, ou por meio de entidade a ela vinculada.

No caso de uso de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica aplicar-se-á legislação estadual específica.

Cabe ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos aprovar o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH.

Criar e ampliar o alcance de instrumentos econômicos, financeiros e fiscais, inclusive o uso do poder de compra do Estado, para os fins da Lei n.° 13798/2009.  

Fomentar projetos de redução de emissões, sequestro ou sumidouros de gases de efeito estufa, incluindo os do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – MDL.

Provocar a participação dos diversos segmentos da sociedade paulista na gestão integrada e compartilhada dos instrumentos da Lei n.°13798/2009.

Promover a competitividade de bens e serviços ambientais paulistas nos mercados interno e externo.

Mobilizar a Defesa Civil do Estado, em resposta a eventuais desastres naturais, como deslizamentos, inundações e proteção de áreas de risco, como encostas e fundos de vale.

Não se subordinam ao regime da Lei n.º 12527/2011, as Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público.

Disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.   

O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidos, utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo, será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente, a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá, individualmente, pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados pela Lei n.º 14133/202, as disposições constantes dos arts. 42 a 49, da Lei Complementar n.º 123/2006.

Se subordinam ao regime da Lei n.º 14133/2021: contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

Nas contratações com prazo de vigência superior a 1, (um), ano será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos nos §§ 1º e 2º, do art. 4º, da Lei n.º 14133/2021.

Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro. 

Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão, serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.

Atuação Supletiva é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades, empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma de causar degradação ambiental.

O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele, atribuídas na Lei Complementar n.º 14/2011, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de Conselho de Meio Ambiente. 

Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento, atividade licenciada ou autorizada.

Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato, deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigála, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis.