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Questões Concurso SEMIL-SP

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Listagem de Questões Concurso SEMIL-SP

#Questão 1128411 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, MS CONCURSOS, 2025, SEMIL-SP, Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III

Segundo o estabelecido na Resolução Conjunta SAA/SIMA 003/2020, de 16/09/2020, marque a alternativa verdadeira em relação aos itens.

I- Durante o monitoramento da recuperação da vegetação nativa, o proprietário ou possuidor rural deverá, sempre que necessário, indicar eventual frustração do PRADA, podendo, independentemente de qualquer penalidade, indicar as ações corretivas ou modificativas que sejam necessárias para a recuperação da área e conclusão do projeto.

II- O monitoramento da recomposição da vegetação nativa para os imóveis rurais especificados no art. º3º, inciso V e parágrafo único, da Lei Federal n.º12651, de 25/05/2012, com destaque para aqueles com até 6 módulos fiscais, poderá ser realizado pelos proprietários ou pelos possuidores dos imóveis rurais, mediante protocolo simplificado, disponibilizado por Resolução Conjunta das Secretarias de Agricultura e Abastecimento e de Infraestrutura e Meio Ambiente.

III- Fica estabelecido o prazo de até 5 anos para as necessárias revisões periódicas deste manual, de forma a se manter as normas atualizadas frente aos avanços do conhecimento científico e da prática adquirida na implementação das ações de regularização ambiental dos imóveis rurais no Estado de São Paulo.

Somente I e III são corretos.

Somente I é correto.

I, II e III são corretos.

Somente II e III são corretos.

Somente III é correto.

#Questão 1128412 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, MS CONCURSOS, 2025, SEMIL-SP, Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III

Conforme as especificações contidas no art. 2º, da Resolução SMA 189/18, de 20/12/2018, marque a alternativa inverídica.

O manejo da Vegetação de Reflorestamento em áreas destinadas à reposição florestal, motivadas por supressão de vegetação ou à compensação ambiental, poderá ser autorizada pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, deverá ter no mínimo as mesmas restrições estabelecidas para a Reserva Legal.

O órgão ambiental poderá impor, a qualquer tempo, adequações ou a interrupção da atividade de Coleta, quando não observados os critérios definidos nos incisos I a V, do art. 3º, Seção II, Da Exploração Seletiva em Área de Vegetação Natural.

A Exploração Seletiva em Área de Vegetação Natural sem Propósito Comercial, de que trata o caput, deverá ser realizada somente em vegetação secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração, vedada a exploração de espécies ameaçadas de extinção, não podendo exceder trinta metros cúbicos anuais.

Não poderão ser destinadas ao reflorestamento: áreas designadas a reparação de dano ambiental; áreas em que a vegetação natural tenha sido descaracterizada devido à ocorrência de incêndio, desmatamento ou qualquer outro tipo de intervenção não autorizada ou não licenciada, de acordo com as normas vigentes à época.

Nas unidades de conservação de posse e domínio particular, respeitados os instrumentos de planejamento ou ordenamento de uso desses territórios, aplicar-se-á o disposto na Resolução SMA 189/18, de 20/12/2018.

#Questão 1128413 - Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, MS CONCURSOS, 2025, SEMIL-SP, Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III

À luz da Lei Estadual n.º 16684, de 19 de março de 2018, avalie as assertivas e aponte a incorreta.

Agricultura Urbana e Periurbana: conjunto de atividades de cultivo de plantas e fungos alimentícios, cosméticos e medicinais, bem como a criação de animais de pequeno porte, piscicultura, silvicultura e a produção artesanal de alimentos e bebidas para o consumo humano, desenvolvidas dentro e nos arredores da área urbana.

Transição Agroecológica: processo gradual orientado de transformação das bases produtivas e sociais para recuperar a fertilidade e o equilíbrio ecológico do agroecossistema, em acordo com os princípios da Agroecologia, devendo priorizar o desenvolvimento de sistemas agroalimentares locais e sustentáveis, considerando os aspectos sociais, culturais, políticos e econômicos.

Agrobiodiversidade: diversidade biológica e genética de espécies cultivadas, animais e paisagens relacionadas à utilidade agrícola, que reflete a interação entre quem pratica atividade agropecuária e ambientes locais, que ao longo do tempo e nos múltiplos ecossistemas, produziu e produz variedades adaptadas às condições ecológicas locais, por meio de materiais propagativos tradicionais, crioulos e nativos.

Produção Orgânica: relação entre a diversidade biológica, os sistemas agrícolas tradicionais e o uso e manejo dos bens naturais vinculados ao conhecimento e à cultura dos agricultores, englobando produtos, saberes, hábitos e tradições de um determinado lugar ou território.

Bens Naturais: elementos bióticos e abióticos da natureza essenciais e vitais para o bom funcionamento do planeta como a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e todos os seres vivos.

#Questão 1128414 - Legislação Federal, , MS CONCURSOS, 2025, SEMIL-SP, Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III

Marque a alternativa incorreta, em conformidade com o Decreto Federal n.º 10688, de 26 de abril de 2021.

Compete à Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a implementação e a gestão da Unidade Familiar de Produção Agrária - UFPA.

As políticas públicas direcionadas à agricultura familiar deverão considerar a Unidade Familiar de Produção Agrária - UFPA, os empreendimentos familiares rurais, as formas associativas de organização da agricultura familiar e o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF.

O cadastro ativo no CAF será requisito para acesso às ações e às políticas públicas destinadas à UFPA, ao empreendimento familiar rural e às formas associativas de organização da agricultura familiar.

O CAF substituirá a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf - para fins de acesso às ações e às políticas públicas destinadas à UFPA, aos empreendimentos familiares rurais e às formas associativas de organização da agricultura familiar.

Associação da Agricultura Familiar é aquela que comprove a totalidade das pessoas jurídicas associadas com inscrição ativa no CAF e, no caso de pessoas físicas associadas, que comprove que o quadro é constituído por mais da metade de agricultores familiares com inscrição ativa no CAF.

#Questão 1128422 - Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, MS CONCURSOS, 2025, SEMIL-SP, Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III

À luz do Decreto n.º 67430, de 30 de dezembro de 2022, assinale a alternativa incorreta.

A implementação do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de São Paulo - ZEE-SP, deve contar com uma governança multitemática e multinível, que permita articulação institucional e participação pública.

Órgãos governamentais, não governamentais e demais usuários, poderão incrementar a Rede ZEE-SP com dados, indicadores e informações.

O licenciamento ambiental, no Estado de São Paulo, deve considerar as potencialidades, vulnerabilidades ambientais e socioeconômicas identificadas no ZEE-SP.

Cada órgão da CEZEE-SP - deve fornecer, semestralmente, um relatório sobre a inserção do ZEE-SP em suas políticas setoriais, o qual será consolidado pela Secretaria Executiva da CEZEESP.

Serão estabelecidas parcerias para viabilizar o desenvolvimento, a atualização de dados, indicadores e informações de monitoramento do ZEE-SP.

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