A Lei n.º 7663, de 30 de dezembro de 1991, estabelece...

A Em caso de reincidência, a multa será aplicada pelo valor correspondente ao dobro da anteriormente imposta.  B Serão fatores atenuantes em qualquer circunstância, na aplicação de penalidades: a inexistência de má-fé; a caracterização da infração como de pequena monta e importância secundária. C O CRH será presidido pelo Secretário de Estado em cujo âmbito se dá a outorga do direito de uso dos recursos hídricos diretamente, ou por meio de entidade a ela vinculada. D No caso de uso de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica aplicar-se-á legislação estadual específica. E Cabe ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos aprovar o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH.