Questões Concurso SEF/MG

#Questão 247459 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

Um Servidor Público foi absolvido por falta de provas em processo penal instaurado por suposta prática de crime contra a Administração Pública. Independentemente da conclusão do processo penal, foi aplicada ao servidor a pena de demissão pelo mesmo fato. Sobre a matéria, é correto afirmar que:

A) a decisão administrativa é nula por ser conflitante com a decisão judicial;

B) a decisão administrativa, no presente caso, só será válida se houver falta residual;

C) a Administração Pública, de forma discricionária, poderá acatar, ou não, a decisão judicial para rever a punição administrativa;

D) a decisão judicial não interfere na apuração administrativa no caso em exame;

E) o princípio da separação entre os poderes permite que a Administração Pública deixe de cumprir as decisões judiciais sobre servidores públicos.

#Questão 247461 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

O servidor público pode responder penalmente por crimes e contravenções cometidos em razão da sua condição funcional. Na análise das situações a seguir enumeradas e considerando que o agente que comete a figura típica é um funcionário público, indique a alternativa INCORRETA:

A) aquele que extravia qualquer documento de que tem a guarda em razão do cargo pratica crime de extravio;

B) aquele que exige para si ou para outrem direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumila, mas em razão dela, vantagem indevida, pratica o crime denominado concussão;

C) aquele que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem, comete corrupção ativa;

D) aquele que retarda, indevidamente, ato de ofício para satisfazer sentimento pessoal, está prevaricando;

E) aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário, pratica advocacia administrativa.

#Questão 276555 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

#Questão 273917 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

#Questão 276557 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

Questões Concurso SEF/MG

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo