Questões Concurso SEF/MG

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#Questão 323491 - Direito Tributário, Obrigação tributária, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

Sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, é INCORRETO afirmar que:

A) o sujeito passivo pode ser o contribuinte ou o responsável, de acordo com o Código Tributário Nacional;

B) o contribuinte é aquele que possui relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

C) o responsável é aquele que, apesar de não realizar o fato gerador, está obrigado por lei a pagar o tributo;

D) a responsabilidade tributária pode ser presumida ou decorrente de analogia ou equidade;

E) o responsável tributário tem uma relação indireta, ou com o fato gerador ou com o contribuinte.

#Questão 323745 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

Sobre a solidariedade na obrigação tributária, é INCORRETO afirmar que:

há solidariedade quando na mesma obrigação concorrem mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda;

B) a solidariedade natural decorre da própria situação de fato, sem necessitar de previsão legal;

C) a solidariedade legal decorre da previsão expressa na lei;

D) na solidariedade tributária é possível a invocação de benefício de ordem, a exemplo do que ocorre no direito civil;

E) na solidariedade tributária o pagamento feito por um dos obrigados aproveita os demais.

#Questão 324034 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, NCE, 2007, SEF/MG, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ

No ordenamento jurídico brasileiro, à exceção dos empréstimos compulsórios, dos impostos residuais da União e das contribuições sociais, os demais tributos serão criados através de:

A) lei delegada;

B) lei complementar;

C) lei ordinária;

D) medida provisória;

E) resolução do Senado Federal.

#Questão 324036 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, NCE, 2007, SEF/MG, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ

A Constituição exige lei complementar para disciplinar determinadas questões no âmbito tributário. NÃO se trata de matéria reservada para lei complementar:

regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar;

disciplina dos conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os Municípios;

estabelecimento de normas gerais em matéria tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

D) alteração de alíquotas de impostos;

normas gerais sobre o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para empresas de pequeno porte.

#Questão 324038 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, NCE, 2007, SEF/MG, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ

De acordo com a Constituição, NÃO constitui limitação ao poder de tributar, reconhecido ao Estado:

A) utilizar tributos para fins de confisco;

B) instituir imposto sobre templos de qualquer culto;

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos;

instituir impostos sobre renda ou serviços prestados pelas entidades da Administração Indireta como as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista;

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida.

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