De acordo com a Constituição, NÃO constitui limitação ao...

Questão Q324038

2007 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Secretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG)

Direito Tributário SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Prova: Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG) - Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2007 • Secretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG)

De acordo com a Constituição, NÃO constitui limitação ao poder de tributar, reconhecido ao Estado:

A utilizar tributos para fins de confisco; B instituir imposto sobre templos de qualquer culto; C

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos;

instituir impostos sobre renda ou serviços prestados pelas entidades da Administração Indireta como as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista;

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida.

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