Questões Concurso SEF/MG

A Constituição relaciona alguns princípios aplicáveis ao Direito Tributário. Em relação ao princípio da anterioridade tributária, é correto afirmar que:

No processo administrativo tributário, uma vez proferida decisão na primeira instância contrária ao contribuinte, cabe recurso administrativo no qual a matéria objeto do recurso poderá ser reformada. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. O recurso voluntário interposto pelo contribuinte terá efeito suspensivo.

II. O prazo para interposição do recurso será de quinze dias contados da intimação da decisão recorrida.

III. O órgão competente para apreciação do recurso é o Conselho de Contribuintes.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Uma pirâmide será desenhada numa folha de papel a partir de cópias de um triângulo eqüilátero segundo o modelo abaixo:

 Para que a pirâmide atinja altura 20, o número de triângulos necessários é:

O custo da produção da caixa de 30 dúzias de ovos em certa granja foi de R$ 24,00. Esta granja vende seus ovos por R$ 1,80 a dúzia. Para que tenha um lucro de R$ 360,00, o número de dúzias de ovos que será necessário vender é:

Sobre as normas aplicáveis ao processo administrativo tributário no Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir:

I. Os órgãos julgadores têm autonomia para deixar de aplicar lei por eles considerada inconstitucional.

II. É possível o uso da equidade no julgamento dos processos administrativos.

III. A impetração de mandado de segurança sobre a matéria prejudica o processo administrativo tributário.

É/são correta(s) somente a(s) afirmativa(s):