Questões Concurso SEF/MG

#Questão 243464 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, NCE, 2007, SEF/MG, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ

#Questão 243466 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, NCE, 2007, SEF/MG, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ

Como conseqüência do poder hierárquico existente no âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

A)

como regra, uma autoridade, em princípio, pode delegar competências a seus subordinados;

B)

uma autoridade, por força da hierarquia pode revogar ou anular atos administrativos praticados por seus subordinados;

C)

um agente público pode se recusar a cumprir ordem manifestamente ilegal proveniente do seu superior hierárquico;

D)

uma autoridade pode editar atos normativos de efeitos internos no âmbito da Administração Pública e que serão de observância obrigatória por parte dos órgãos a ela subordinados;

E)

como regra, uma autoridade, com a avocação, retira de forma definitiva competências que em princípio seriam de um subordinado.

#Questão 243465 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, NCE, 2007, SEF/MG, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ

#Questão 243467 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, NCE, 2007, SEF/MG, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ

#Questão 247457 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

Sobre a responsabilidade do servidor público, analise as afirmativas a seguir:

I. O servidor público não pode ser punido na esfera administrativa e criminal sobre o mesmo fato sob pena de caracterização de dupla punição, prática vedada no ordenamento jurídico brasileiro.

II. O servidor público somente responderá patrimonialmente por danos resultantes de sua atuação quando for comprovado que agiu com culpa ou dolo.

III. As penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor público estadual em processo administrativo disciplinar devem ser expressamente previstas na legislação federal, sob pena de nulidade de todo processo.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

Questões Concurso SEF/MG

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo