Questões Concurso SEF/MG

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Listagem de Questões Concurso SEF/MG

#Questão 234161 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

Os atos administrativos negociais são aqueles nos quais a Administração Pública concorda com o desempenho, por particulares, de atividades submetidas ao seu controle. Caso se verifique que o particular, após obter de forma legal ato negocial, passe a descumprir as normas a ele inerentes, a Administração deve promover a extinção do ato.

Na hipótese acima retratada,a forma correta de extinção é:

#Questão 234315 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2007, SEF/MG, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ

Os atos administrativos possuem elementos que integram sua estrutura morfológica. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. Todo ato administrativo tem o elemento motivo, mas nem todo ato tem motivação.

II. O vício de competência no ato administrativo pode ser sanado através da ratificação feita pela autoridade competente.

III. Em princípio existe um rigor quanto à forma dos atos administrativos, não sendo aplicada a mesma liberdade existente para os atos de direito privado.

São verdadeiras somente as afirmativas:

#Questão 238041 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, NCE, 2007, SEF/MG, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ

O Estado pode criar entidades, dotadas de autonomia e personalidade jurídica própria de direito público, para desempenhar atividades consideradas típicas do poder público. De acordo com as características acima apresentadas, a forma de descentralização que se mostra mais adequada é a:

#Questão 242785 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, NCE, 2007, SEF/MG, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ

A Administração Pública se estrutura através de centros de competências que recebem a denominação de órgãos públicos. Sobre a matéria, analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a classificação dos órgãos públicos em razão da sua posição estatal, a Secretaria de Fazenda do Estado é considerada um órgão autônomo.

II. O órgão público se caracteriza por não ter personalidade jurídica, toda sua atividade será atribuída à pessoa jurídica a que estiver vinculado.

III. Considera-se descentralização administrativa a distribuição interna de competências entre os diversos órgãos que integram uma determinada pessoa jurídica de direito público.

São verdadeiras somente as afirmativas:

#Questão 243416 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

Sobre as sanções que podem ser aplicadas aos agentes públicos em razão da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

Navegue em mais matérias e assuntos

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis