A Constituição exige lei complementar para disciplinar d...

Questão Q324036

2007 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Secretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG)

Direito Tributário SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Prova: Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG) - Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2007 • Secretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG)

A Constituição exige lei complementar para disciplinar determinadas questões no âmbito tributário. NÃO se trata de matéria reservada para lei complementar:

regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar;

disciplina dos conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os Municípios;

estabelecimento de normas gerais em matéria tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

D alteração de alíquotas de impostos; E

normas gerais sobre o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para empresas de pequeno porte.

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