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Questões Concurso Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição)

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Listagem de Questões Concurso Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição)

#Questão 718512 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão - Lei nº 6.107/1994, FCC, 2018, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição), Auxiliar de Fiscalização Agropecuária

Suponha que um servidor público do Estado do Maranhão tenha se aposentado por invalidez aos 65 anos e, transcorrido lapso temporal de 2 anos, uma junta médica devidamente habilitada tenha concluído pela insubsistência dos motivos da aposentadoria. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão (Lei no 6.107/1994),

A) o servidor deverá ser readaptado, para cargo ou função compatível com sua condição, mantida a mesma remuneração.

B) cabe o instituto da reversão, no mesmo cargo do servidor, e, se não houver vaga, permanecerá o mesmo em disponibilidade.

C) caberá a reintegração do servidor, a pedido ou de ofício, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D) não cabe o retorno do servidor ao serviço ativo, em função de sua idade, devendo, contudo, sofrer redução em seus proventos conforme o tempo de serviço efetivamente comprovado.

E) cabe o instituto da recondução, com retorno do servidor ao mesmo cargo ou, se indisponível, em outro de complexidade e remuneração semelhante.

#Questão 718513 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão - Lei nº 6.107/1994, FCC, 2018, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição), Técnico de Fiscalização Agropecuário

Considere as seguintes afirmações:

I. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa, guardando sigilo sobre assuntos da repartição.

II. Propor horário de trabalho que atenda simultaneamente a natureza do serviço e suas necessidades particulares.

III. Residir no local onde exercer o cargo ou, mediante autorização, em localidade vizinha, se não houver inconveniente para o serviço.

De acordo a Lei no 6.107, de 27 de julho de 1994 − que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão e dá outras providências, está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.

B) I.

C) I e III.

D) II e III.

E) III.

#Questão 726598 - Atualidades e Conhecimentos Gerais, Maranhão, FCC, 2018, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição), Fiscal Estadual Agropecuário

Em termos regionais, o estado do Maranhão ocupa a 4a posição quanto à importância do setor industrial. Este setor

A) recebeu maior impulso no início do século XXI, quando foram instaladas as indústrias metalúrgicas que passaram a ser o carro-chefe do processo industrializante.

B) teve forte impulso entre as décadas de 1950 e 1960, quando o plano das Metas de Juscelino Kubitscheck facilitou o desenvolvimento de setores produtivos maranhenses.

C) cresceu de forma expressiva nos anos de 1970, quando o “milagre brasileiro” promoveu a descentralização das atividades industriais até então concentradas no Sudeste.

D) passou a apresentar maior crescimento nas últimas décadas do século XX com os incentivos fiscais dos governos federal e estadual e as facilidades de crédito para atrair investidores.

E) permaneceu pouco expressivo até os anos de 1990, quando o Estado brasileiro retornou o papel de indutor do desenvolvimento, aplicando capitais em vários estados, inclusive no Maranhão.

#Questão 736931 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2018, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição), Auxiliar de Fiscalização Agropecuária

Um dos atributos do ato administrativo é a imperatividade, em decorrência do qual

A) o interesse público pode ser invocado para justificar o afastamento da legalidade stricto sensu, representando o poder soberano da Administração.

B) ocorre inversão do ônus da prova no que concerne à veracidade dos atos administrativos enunciativos, exclusivamente.

C) é atestada a legalidade e legitimidade da atuação administrativa, representando o poder extroverso que lhe é inerente.

D) os atos administrativos que estabelecem obrigações se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

E) a Administração, em face de seu poder de império, não está sujeita à forma predeterminada para a prática de atos administrativos.

#Questão 736933 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2018, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição), Auxiliar de Fiscalização Agropecuária

A convalidação dos atos administrativos

A) nem sempre é possível, sendo inviável, por exemplo, quando presente vício relacionado à finalidade do ato.

B) somente é possível quando presente vício de competência, ainda que privativa, sendo denominada, neste caso, ratificação.

C) corresponde à confirmação do ato pela autoridade hierarquicamente superior àquela que o praticou, denominando-se homologação.

D) depende, para sua efetivação, de recurso administrativo manejado pelo interessado ou terceiro prejudicado.

E) somente pode ser efetivada por ato de ofício, pela própria autoridade que praticou o ato, como expressão da autotutela.

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