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Questões Concurso Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição)

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Listagem de Questões Concurso Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição)

#Questão 718443 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental do Estado do Maranhão, FCC, 2018, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição), Técnico de Fiscalização Agropecuário

Entre as competências da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão, conforme o Decreto no 23.118, de 29 de maio de 2007, está:

A) autorizar a devolução das embalagens vazias de agrotóxicos e afins e respectivas tampas, no prazo de até 1 ano contado da data da compra, cabendo aos fabricantes de agrotóxicos e afins o recolhimento, o armazenamento, o transporte e a destinação final das embalagens vazias devolvidas pelos usuários.

B) estabelecer diretrizes e exigências de dados e informações para registro de empresa e de prestador de serviços, cadastro de agrotóxicos e afins destinados à higienização, desinfecção e desinfestação de ambientes domiciliares, públicos ou coletivos e aqueles cujo destino seja o tratamento de água e o uso em campanhas de saúde pública.

C) estabelecer diretrizes e exigências para o registro inicial de estabelecimento formulador e embalador de agrotóxicos e afins; desenvolver ações educativas de divulgação e de esclarecimento, que assegurem a conservação dos recursos ambientais quando da utilização de agrotóxicos e afins, também quando da destinação final de resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos e afins.

D) o armazenamento de agrotóxicos e afins obedece à legislação federal e às instruções fornecidas pelo fabricante, no rótulo, na bula, ou juntamente com a embalagem, incluindo as especificações e os procedimentos a serem adotados no caso de acidente, derramamento ou vazamento do produto.

E) estabelecer diretrizes e exigências de dados e informações para registro de empresa e de prestador de serviços, cadastro de agrotóxicos e afins destinados ao uso nos setores de produção agropecuária, no transporte, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, nas agroindústrias e na proteção de florestas plantadas; orientar e fiscalizar o destino adequado dos resíduos e das embalagens vazias de agrotóxicos e afins.

#Questão 718981 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental do Estado do Maranhão, FCC, 2018, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição), Fiscal Estadual Agropecuário

Dentre outros, são princípios estabelecidos no Decreto Estadual no 30.388, de 15 de outubro de 2014:

A) Aplicar preceitos do bem-estar animal no carregamento antes e durante o transporte, na quarentena, e no abate; e executar programas de combate à fraude nos produtos de origem animal.

B) Ter foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais; promover a preservação da saúde humana e ambiental, promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva; sustentabilidade e geração de emprego e renda no campo.

C) Executar o programa de controle de resíduos de produtos de uso veterinário e contaminantes em produtos de origem animal; elaborar e executar programas de combate à fraude nos produtos de origem animal nos locais especificados.

D) A produção de origem animal com o respectivo registro nos estabelecimentos da agroindústria familiar, de pequeno porte ou artesanal.

E) A inclusão de uma nova classificação à principal quando o estabelecimento possuir mais de uma atividade.

#Questão 715936 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, FCC, 2018, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição), Fiscal Estadual Agropecuário

Na esfera do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente − SINIMA, o registro público eletrônico de âmbito nacional é obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Este sistema de informações é denominado de

A) Programa de Regularização Ambiental.

B) Plano de Manejo Florestal Sustentável.

C) Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno.

D) Programa de Reforma Agrária.

E) Cadastro Ambiental Rural.

#Questão 715937 - Legislação Especial Federal, Lei 9.974/2000, FCC, 2018, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição), Fiscal Estadual Agropecuário

De acordo com a Lei no 9.974, de 6 de junho 2000, para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, contendo vários dados informativos, detalhados. Entre essas referências, especificamente, estão as seguintes informações:

A) instruções sobre as embalagens dos agrotóxicos e afins, devendo ser projetadas e fabricadas de modo a impedir qualquer vazamento, evaporação, perda ou alteração de seu conteúdo, assim como, para facilitar as operações de lavagem, classificação, reutilização e reciclagem, sendo suficientemente resistentes em todas as suas partes, de forma que não venham a apresentar sinais de enfraquecimento, respondendo adequadamente às exigências de sua normal conservação.

B) legislação sobre a produção, registro, comércio interestadual, exportação, importação, transporte, classificação e controle tecnológico e toxicológico.

C) a destinação adequada de embalagens vazias de produtos apreendidos pela ação fiscalizadora e daqueles impróprios para utilização ou em desuso.

D) informações referentes a possíveis efeitos prejudiciais sobre a saúde humana, dos animais e sobre o meio ambiente; aos símbolos de perigo e frases de advertência padronizados, de acordo com a classificação toxicológica do produto; às instruções para o caso de acidente, incluindo sintomas de alarme, primeiros socorros, antídotos e recomendações para os médicos.

E) instruções quanto à produção, exportação, importação, comercialização e utilização desde que o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os seus resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública.

#Questão 715938 - Legislação Especial Federal, Lei 7.802/1989, FCC, 2018, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição), Fiscal Estadual Agropecuário

De acordo com a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, os agrotóxicos, seus componentes e afins [...], só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.

O texto acima refere-se

A) às embalagens dos agrotóxicos e afins, que deverão atender, entre outros, aos seguintes requisitos: serem projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento, evaporação, perda ou alteração de seu conteúdo e de modo a facilitar as operações de lavagem, classificação, reutilização e reciclagem.

B) aos registrantes e titulares de registro, que não necessitam fornecer à União, as inovações concernentes aos dados fornecidos para o registro de seus produtos, ou possuir legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais.

C) à criação do registro especial temporário para agrotóxicos, seus componentes e afins, quando se destinarem à pesquisa e à experimentação, sendo que os registrantes e titulares de registro fornecerão, obrigatoriamente, à União, as inovações concernentes aos dados fornecidos para o registro de seus produtos.

D) aos agrotóxicos e afins, que, ao serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, contendo, entre outros, dados informativos.

E) à venda de agrotóxicos e afins aos usuários, que será feita através de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, salvo casos excepcionais previstos na regulamentação da referida Lei.

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