De acordo com a Lei no 9.974, de 6 de junho 2000, para ...

#Questão 715937 - Legislação Especial Federal, Lei 9.974/2000, FCC, 2018, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição), Fiscal Estadual Agropecuário

De acordo com a Lei no 9.974, de 6 de junho 2000, para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, contendo vários dados informativos, detalhados. Entre essas referências, especificamente, estão as seguintes informações:

A) instruções sobre as embalagens dos agrotóxicos e afins, devendo ser projetadas e fabricadas de modo a impedir qualquer vazamento, evaporação, perda ou alteração de seu conteúdo, assim como, para facilitar as operações de lavagem, classificação, reutilização e reciclagem, sendo suficientemente resistentes em todas as suas partes, de forma que não venham a apresentar sinais de enfraquecimento, respondendo adequadamente às exigências de sua normal conservação.

B) legislação sobre a produção, registro, comércio interestadual, exportação, importação, transporte, classificação e controle tecnológico e toxicológico.

C) a destinação adequada de embalagens vazias de produtos apreendidos pela ação fiscalizadora e daqueles impróprios para utilização ou em desuso.

D) informações referentes a possíveis efeitos prejudiciais sobre a saúde humana, dos animais e sobre o meio ambiente; aos símbolos de perigo e frases de advertência padronizados, de acordo com a classificação toxicológica do produto; às instruções para o caso de acidente, incluindo sintomas de alarme, primeiros socorros, antídotos e recomendações para os médicos.

E) instruções quanto à produção, exportação, importação, comercialização e utilização desde que o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os seus resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública.

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