Um dos atributos do ato administrativo é a imperatividade...

IMPERATIVIDADE - Atributo/privilégio de atos administrativos que se impõem a terceiros.

-Poder extroverso da Administração.

-Não existe em todos os atos.

Imperatividade - Imposição de obrigação (coercibilidade) independentemente da vontade de terceiros (Administrados ou a própria Adm Pública).

Ex.: Decreto 3.048/99 ao exigir 3 documentos para demontrar a dependência econômica. 

Somente alguns atos possuem esse atributo.

A imperatividade tem como sinônimo a coercibilidade, sendo o atributo do ato administrativo que impõe a obrigatória submissão ao ato praticado de todos que se encontrem em seu círculo de incidência.

Celso Antônio Bandeira de Mello^[14] diz que imperatividade “é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.”

Segundo José dos Santos Carvalho Filho^[15], imperatividade é sinônimo de coercibilidade nos seguintes termos:

Imperatividade, ou coercibilidade, significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência (ainda que o objetivo a ser por ele alcançado contrarie interesses privados), na verdade, o único alvo da Administração Pública é o interesse público.

O fundamento da imperatividade é extraído do princípio da supremacia do interesse público, que embora implícito no texto constitucional, está expressamente previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº. 9.784/99, e especificado no parágrafo único, com a exigência de “atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competência, salvo autorização em lei” (inciso II).