Questões Concurso Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso - MT (SEAD/MT)

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Considerando as disposições constantes da lei hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

Tendo em vista que a Lei n.º 9.999/2004 não definiu expressamente o período de sua vigência, ela começa a vigorar, por tempo indeterminado, às 24 (vinte e quatro) horas do dia 27/2/2004, tornando-se obrigatória para todos, não cabendo a ninguém, a partir de então, escusar-se de cumpri-la sob a alegação de que não a conhece.

Nos itens a seguir, há reescrituras adaptadas do Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Julgue-os quanto à pontuação, à concordância, à regência e ao emprego do sinal indicativo de crase. Uma comissão de ética não poderá se eximir de fundamentar o julgamento de desvios cometidos por servidor público, ou por prestador de serviços contratado, alegando falta de conhecimento ou inexistência de um código de conduta; cabe-lhe recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios éticos e morais conhecidos em outras profissões.

Nos itens a seguir, há reescrituras adaptadas do Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Julgue-os quanto à pontuação, à concordância, à regência e ao emprego do sinal indicativo de crase. O estado de Mato Grosso não pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão, da mentira, que sempre aniquilam a dignidade humana.

Nos itens a seguir, há reescrituras adaptadas do Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Julgue-os quanto à pontuação, à concordância, à regência e ao emprego do sinal indicativo de crase. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor público não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da administração pública estadual.

Nos itens a seguir, há reescrituras adaptadas do Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Julgue-os quanto à pontuação, à concordância, à regência e ao emprego do sinal indicativo de crase. Causar dano à qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao estado de Mato Grosso: porém, a todos os homens de boa vontade que dedicaram inteligência, tempo, esperanças e esforços para construí-los.

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