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Conforme o artigo nº 2 da Lei Complementar nº 112/2002 (Código de Ética Funcional), a moralidade do ato administrativo não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida de uma ideia de finalidade. De acordo com a legislação citada, qual a finalidade a ser alcançada pela Administração Pública Estadual?
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Sobre os deveres fundamentais do servidor público estadual, previstos na Lei Complementar nº 112/2002 (Código de Ética Funcional), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O servidor deve, em casos excepcionais previstos em lei, adiar prestação de contas a fim de obter maior eficiência na gestão dos bens públicos.
( ) O servidor deve resistir às pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter vantagens indevidas e denunciá-las.
( ) O servidor deve observar as formalidades legais de sua função, condição sem a qual incorrerá em finalidade estranha ao interesse público.
( ) O servidor deve ser probo e justo, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e mais vantaj...
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Em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, bem assim nos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado de Mato Grosso, deverá ser criada, por meio de portaria do respectivo Secretário de Estado ou do dirigente máximo da entidade ou Poder, uma Comissão de Ética, integrada por 03 (três) servidores públicos efetivos e respectivos suplentes, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público estadual. Quanto ao processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar:
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O exercício de cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança exige conduta compatível com os preceitos instituídos pelo Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso e com os demais princípios da moral individual, social e funcional. Dentre esses, NÃO se insere:
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Um cidadão, portando toda a documentação exigida em lei, se dirige a um dos Núcleos de Atendimento do DETRAN/MT para solicitar a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação. O servidor público encarregado do atendimento naquele setor, de forma deliberada, o ignora por mais de quarenta minutos, ocasionando formação de longa fila. Ao ser interpelado, esse servidor profere inúmeros xingamentos, tratando mal os contribuintes que aguardam a solução de questões burocráticas de competência daquela autarquia.
Segundo previsão expressa do Código de Ética Funcional dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso, a conduta descrita constitui
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Tendo em consideração a Lei Complementar Estadual N.º 112/2002, que institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, assinale a afirmativa correta.
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De acordo com a Lei Complementar n.º 112/2002, constitui dever do servidor público
I jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade.
II ter respeito à hierarquia, porém sem temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal.
III relativizar, no exercício do direito de greve, as exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
IV facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito. V divulgar e informar a todos os integrantes de sua classe sobre a existência do código de ética funcional, estimulando seu integral cumprimento.
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Nos itens a seguir, há reescrituras adaptadas do Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Julgue-os quanto à pontuação, à concordância, à regência e ao emprego do sinal indicativo de crase. O servidor público deixar qualquer pessoa a espera de soluções permitindo a formação de longas filas ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade mas principalmente dano moral aos usuários dos serviços públicos estaduais.
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Nos itens a seguir, há reescrituras adaptadas do Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Julgue-os quanto à pontuação, à concordância, à regência e ao emprego do sinal indicativo de crase. O servidor público deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento e, assim, evitando a conduta negligente.
