A respeito da violação das normas estipuladas no Códig...

#Questão 624446 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 112/2002 - Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso., UFMT, 2015, DETRAN/MT, Agente do Serviço de Trânsito

A respeito da violação das normas estipuladas no Código de Ética Funcional dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar:

A) A advertência é aplicável aos servidores públicos no exercício de cargo efetivo, cargo em comissão e emprego público, vedada sua aplicação aos ocupantes de cargo de confiança.

B) A cominação, acaso aplicada pela Comissão de Ética, será transcrita na ficha funcional do servidor público, por um período de dois anos, para todos os efeitos legais.

C) A cominação de censura ética é aplicável aos servidores públicos em exercício e também aos que já tiverem deixado o cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança.

D) No julgamento da falta cometida por servidor, a Comissão de Ética deve observar as previsões estritas da Lei Complementar N.º 112/2002 - Código de Ética Funcional dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso, vedada a utilização da analogia.

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