Questões Concurso Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso - MT (SEAD/MT)

Supondo que Maria seja governadora do estado de Mato Grosso, julgue os itens subseqüentes. Enquanto for governadora, Maria deve ser julgada perante o Superior Tribunal de Justiça pela prática de crime comum cometido durante o mandato.

Julgue os seguintes itens, a respeito do direito administrativo. Considerando que o rio Araguaia separa a parte leste do estado de Mato Grosso da parte oeste do estado de Goiás, somente pertence ao Mato Grosso a parte do rio Araguaia que banha o estado, desde a sua margem ocidental até a metade do curso das águas.

No dia 24 de fevereiro de 2004, Maria das Dores, 17 anos de idade, casada, empresária, sofreu um acidente automobilístico em decorrência do qual encontra-se internada em uma clínica, em estado grave de saúde. Tal fato impede Maria das Dores de exprimir a sua vontade na prática dos atos atinentes aos diversos negócios que administra, apesar de alguns pequenos instantes diários de lucidez. A despeito da gravidade das lesões que sofreu, os médicos da clínica prevêem que em algumas semanas ela estará completamente recuperada.

Com base na situação hipotética descrita, julgue os itens subseqüentes.

Com base na doutrina e na legislação vigente acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes. A Constituição Federal de 1988 instituiu três orçamentos, que são peças distintas e elaboradas separadamente: o orçamento fiscal, que compreende as receitas e despesas de todas as unidades da administração direta; o orçamento das estatais, que contém as receitas e despesas das entidades da administração indireta; e o orçamento das entidades de seguridade social.

Com base na doutrina e na legislação vigente acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes. O princípio da universalidade determina que o orçamento público inclua todas as receitas e todas as despesas do governo; no entanto, de acordo com a legislação vigente, as receitas oriundas de operações de crédito por antecipação da receita e de emissões de papel-moeda não devem ser incluídas no orçamento.