Questões Concurso Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso - MT (SEAD/MT)

Acerca do direito constitucional e administrativo, julgue os itens a seguir. A Constituição da República somente permite que a lei de diretrizes orçamentárias seja alterada por meio de medida provisória quando se tratar de modificação dotada de excepcional relevância e urgência.

Acerca do direito constitucional e administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

O governo do estado de Mato Grosso editou lei isentando as empresas públicas estaduais do pagamento de IPTU.

Nessa situação, a referida lei viola a Constituição da República.

Acerca do direito constitucional e administrativo, julgue os itens a seguir. Cabe ao Ministério Público estadual a orientação jurídica e a defesa judicial dos interesses das pessoas comprovadamente pobres.

Supondo que Maria seja governadora do estado de Mato Grosso, julgue os itens subseqüentes. Durante o mandato de Maria, seu marido poderia candidatarse a reeleição para cargo de vereador de Cuiabá – MT.

Supondo que Maria seja governadora do estado de Mato Grosso, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Devido à sua reconhecida competência técnica, Maria foi convidada pelo presidente da República para ser ministra da agricultura.

Nessa situação, se Maria aceitasse o referido convite, ela poderia licenciar-se do governo de Mato Grosso e voltar ao exercício do cargo de governadora após deixar o Ministério da Agricultura.