Questões Concurso Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso - MT (SEAD/MT)

Considerando o que determinam a Lei n.º 4.320/1964, a Lei n.º 8.666/1993 e demais normas aplicáveis à contabilidade pública, julgue os itens a seguir. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número de três pela unidade administrativa, a qual afixará cópia do instrumento convocatório em local apropriado e o estenderá aos demais cadastrados na especialidade correspondente que manifestarem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas.

A partir da figura acima, que ilustra uma janela do Outlook Express 6, julgue o seguinte item.

O município de Cuiabá – MT realizou um show comemorativo do aniversário da cidade e, para evitar que o barulho incomodasse as pessoas, marcou o show para um local um pouco afastado do centro da cidade. Na véspera do show, percebendo que ele poderia se revelar um fiasco por acontecer em local de acesso difícil para quem não possui automóvel, o prefeito decidiu proporcionar transporte gratuito às pessoas. Com essa finalidade, o município contratou uma determinada empresa para transportar gratuitamente pessoas da rodoviária da cidade até o local do evento.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo.

Considerando o que determinam a Lei n.º 4.320/1964, a Lei n.º 8.666/1993 e demais normas aplicáveis à contabilidade pública, julgue os itens a seguir. A lei prevê apenas dois casos de gastos passíveis de serem executados na rubrica despesas de exercícios anteriores: as despesas de exercícios encerrados não processadas na época própria e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício financeiro, criados em virtude de lei.

Considerando o que determinam a Lei n.º 4.320/1964, a Lei n.º 8.666/1993 e demais normas aplicáveis à contabilidade pública, julgue os itens a seguir. O pagamento de restos a pagar não processados deve ser contabilizado como débito de uma conta de resultado negativo — despesa orçamentária — para representar a redução do patrimônio líquido ocorrida com o pagamento da dívida em contrapartida a uma conta do passivo denominada restos a pagar, criada especificamente em função de um empenho emitido e não pago.