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Questões Concurso SDS/PE

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Listagem de Questões Concurso SDS/PE

#Questão 562316 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Escrivão de Polícia

Assinale a opção correta acerca da administração pública.

A) O mandado de segurança não constitui meio adequado para o controle judicial de ato administrativo eivado de ilegalidade.

B) O ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exequível.

C) A licença é exemplo de ato administrativo enunciativo.

D) A possibilidade que tem a administração pública de, nos termos da lei, constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais constitui aplicação do princípio da supremacia do interesse público.

E) O poder discricionário é aquele que é concedido à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade, conteúdo, forma e finalidade.

#Questão 562317 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Escrivão de Polícia

Assinale a opção correta a respeito dos serviços públicos.

A) Os serviços públicos gerais (ou uti universi) são indivisíveis e devem ser mantidos por impostos.

B) Os serviços públicos individuais (ou uti singuli) não são mensuráveis relativamente aos seus destinatários.

C) Os serviços públicos individuais (ou uti singuli) não são mensuráveis relativamente aos seus destinatários.

D) Os serviços de utilidade pública não admitem delegação.

E) Os serviços públicos propriamente ditos admitem delegação.

#Questão 564018 - Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Delegado de Polícia

No que se refere às competências originária e privativa para processar e julgar ações junto aos tribunais eleitorais e à competência dos juízes eleitorais e das juntas eleitorais, assinale a opção correta.

A) Compete aos juízes eleitorais a expedição do diploma de candidatos eleitos para ocupar cargos municipais.

B) Caberá ao presidente do tribunal regional eleitoral, em razão de sua competência privativa, encaminhar à assembleia legislativa estadual proposição de aumento do número de seus juízes eleitorais.

C) A competência originária para processar e julgar ação de cancelamento do registro de candidatos a cargos eletivos será do TSE.

D) Em se tratando de disputa de competência para o julgamento de crime eleitoral praticado na divisa de dois municípios, o conflito de jurisdição será processado e julgado originariamente pelo TSE.

E) As competências das juntas eleitorais incluem a nomeação, em audiência pública, nos respectivos prazos legais, dos membros das mesas receptoras.

#Questão 564414 - Direito Penal, Do Crime, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Delegado de Polícia

A relação de causalidade, estudada no conceito estratificado de crime, consiste no elo entre a conduta e o resultado típico. Acerca dessa relação, assinale a opção correta.

A) Para os crimes omissivos impróprios, o estudo do nexo causal é relevante, porquanto o CP adotou a teoria naturalística da omissão, ao equiparar a inação do agente garantidor a uma ação.

B) A existência de concausa superveniente relativamente independente, quando necessária à produção do resultado naturalístico, não tem o condão de retirar a responsabilização penal da conduta do agente, uma vez que não exclui a imputação pela produção do resultado posterior.

C) O CP adota, como regra, a teoria da causalidade adequada, dada a afirmação nele constante de que “o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa; causa é a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”.

D) Segundo a teoria da imputação objetiva, cuja finalidade é limitar a responsabilidade penal, o resultado não pode ser atribuído à conduta do agente quando o seu agir decorre da prática de um risco permitido ou de uma conduta que diminua o risco proibido.

E) O estudo do nexo causal nos crimes de mera conduta é relevante, uma vez que se observa o elo entre a conduta humana propulsora do crime e o resultado naturalístico.

#Questão 556595 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal Superior Eleitoral - TSE, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Delegado de Polícia

Com relação ao alistamento eleitoral, à transferência de domicílio eleitoral, à segunda via da inscrição e ao título eleitoral, assinale a opção correta à luz da Resolução n.º 21.538/2003 do TSE.

A) Caso o título de eleitor seja inutilizado ou dilacerado, o eleitor poderá, pessoalmente ou por meio de procurador nomeado, requerer junto ao cartório eleitoral competente a expedição de segunda via.

B) Requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência não será recebido no prazo de cento e cinquenta dias que antecedem a data da eleição.

C) Nas hipóteses de transferência, de revisão ou de emissão de segunda via do título eleitoral, a data de emissão do título será a data de inscrição originária do alistamento do eleitor junto ao cartório eleitoral competente.

D) A pena de multa será aplicada a não alistado maior de dezoito anos que tenha requerido sua inscrição eleitoral após completar a referida idade.

E) Caso o juiz eleitoral defira o pedido de transferência de domicílio eleitoral de determinado eleitor, o MP Eleitoral terá competência exclusiva para recorrer junto ao tribunal regional eleitoral, no prazo legal, após a sua intimação.

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