Questões sobre Justiça Eleitoral

De acordo com o previsto na Lei Federal no 4.737/1965 (Código Eleitoral), as juntas eleitorais
  • A. têm como atribuição apurar, no prazo de 2 (dois) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob sua jurisdição.
  • B. possuem, em sua composição, 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade, sendo que tais cidadãos não poderão ser autoridades ou agentes policiais, nem funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo.
  • C. são competentes para expedir títulos eleitorais, conceder transferência de eleitores e determinar a inscrição ou exclusão de eleitores.
  • D. serão sempre presididas por um juiz eleitoral, não podendo haver mais de uma junta por Zona Eleitoral.
  • E. não mais são competentes para expedir os diplomas nas eleições municipais, desde o advento do voto eletrônico em substituição ao voto manual.
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A respeito das juntas eleitorais, as autoridades e agentes policiais
  • A. não podem ser nomeados como membros, escrutinadores ou auxiliares.
  • B. têm prioridade na nomeação como membros, escrutinadores ou auxiliares.
  • C. só podem atuar como membros se expressamente autorizados pelo superior hierárquico imediato.
  • D. atuam como membros desde que haja requisição da Justiça Eleitoral.
  • E. não podem ser nomeados como membros, salvo deliberação do Juiz Eleitoral, após parecer do Ministério Público Eleitoral.
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Quanto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Código Eleitoral dispõe que
  • A. quatro de seus membros são ministros do Supremo Tribunal Federal.
  • B. não podem dele fazer parte cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.
  • C. não podem fazer parte dele cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o sexto grau.
  • D. dois de seus membros são desembargadores do Tribunal de Justiça.
  • E. elegerá para seu presidente um de seus membros, dentre os ministros oriundos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
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De acordo com a legislação vigente no país, o TSE
  • A. não tem competência originária para julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições estaduais.
  • B. não tem competência originária para julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições federais.
  • C. é competente para decidir sobre o acerto das decisões dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade.
  • D. não tem competência penal originária.
  • E. é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro de tribunal regional eleitoral.
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A principal função da justiça eleitoral é garantir
  • A. o respeito à soberania popular e à cidadania.
  • B. a classificação das informações de ordem estatal.
  • C. a auditoria das contas públicas.
  • D. o cumprimento dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
  • E. a guarda da Constituição Federal.
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De acordo com o Código Eleitoral, são órgãos integrantes da justiça eleitoral
  • A. os juízes eleitorais e os delegados partidários.
  • B. as juntas eleitorais e os delegados partidários.
  • C. o TSE e os delegados partidários.
  • D. o TSE e os tribunais regionais federais.
  • E. os juízes eleitorais e as juntas eleitorais.
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Atenção: As questões de números 25 e 26, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Eleitoral. De acordo com o Código Eleitoral brasileiro, fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, quando não determinada por disposição constitucional ou legal, e processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais são competências
  • A. do Tribunal Superior Eleitoral.
  • B. dos Tribunais Regionais Eleitorais.
  • C. dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente.
  • D. do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente.
  • E. dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
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Jailton, em razão do momento político vivido pelo Brasil, aprofundou-se nos estudos do Direito Eleitoral. Ao consultar a legislação verificou que são órgãos da Justiça Eleitoral:
  • A. o Tribunal Superior Eleitoral; os Tribunais Regionais Eleitorais e as Juntas Eleitorais, apenas.
  • B. o Tribunal Superior Eleitoral; os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais, apenas.
  • C. o Tribunal Superior Eleitoral; os Tribunais Regionais Eleitorais; as Juntas Eleitorais e os Juízes Eleitorais.
  • D. o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais, apenas.
  • E. os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais, apenas.
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Osmar é advogado e, como nunca atuou na área do Direito Eleitoral, tem uma dúvida que deseja esclarecer sobre a competência dessa Justiça Especializada. Para isso, examinou o Código Eleitoral e constatou que compete, privativamente, ao Tribunal Superior Eleitoral responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas
  • A. em tese apenas por partido político.
  • B. em tese por qualquer advogado que esteja em dúvida quanto à vigência e interpretação da lei eleitoral.
  • C. sobre casos concretos por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.
  • D. sobre casos concretos por qualquer advogado que esteja em dúvida quanto à vigência e interpretação da lei eleitoral.
  • E. em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.
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A Justiça Eleitoral é sui generis, na medida em que, além do exercício da função jurisdicional, é dotada da função administrativa, da função normativa e da função consultiva. Sobre as funções da Justiça Eleitoral,
  • A. a função normativa permite a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato com vistas a dar execução ao Código Eleitoral.
  • B. a função administrativa autoriza que a Justiça Eleitoral atue apenas na gestão de seu corpo de funcionários e defina suas regras de funcionamento, tais como atendimento ao público nas zonas eleitorais.
  • C. a função consultiva permite que a Justiça Eleitoral responda, em caráter abstrato e fora do período eleitoral, a perguntas formuladas por qualquer interessado relacionadas à aplicação da lei eleitoral.
  • D. as respostas a Consultas formuladas perante o Tribunal Superior Eleitoral − TSE resultam em ato normativo, em tese, sem efeitos concretos, podendo ser invocadas, em reclamação, no caso de uma decisão de juiz eleitoral de primeira instância estar em desacordo com o teor da resposta à Consulta.
  • E. a função normativa autoriza o juiz eleitoral a promover o alistamento dos eleitores, a expedição de títulos eleitorais e a designação dos locais de votação.
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