Questões Concurso PRODAM-AM

#Questão 987060 - Direito do Trabalho, Prescrição e decadência no Direito do Trabalho, Quadrix, 2022, PRODAM-AM, Analista Administrativo - Analista de RH

Em relação aos prazos prescricionais dos créditos resultantes das relações de trabalho, conforme previsto na CF, assinale a alternativa correta.

A) A CF assegura a imprescritibilidade dos créditos oriundos das relações de trabalho.

B) O prazo prescricional para reaver os créditos resultantes das relações de trabalho será de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

C) O prazo prescricional para reaver os créditos resultantes das relações de trabalho será de dez anos.

D) O prazo prescricional será de três anos, independentemente da extinção do contrato de trabalho.

E) Em caso de extinção voluntária do contrato de trabalho, o prazo prescricional será de dois anos.

#Questão 987062 - Direito do Trabalho, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Quadrix, 2022, PRODAM-AM, Analista Administrativo - Analista de RH

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a alternativa correta, com relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

A) O seguro-desemprego será assegurado em caso de desemprego voluntário.

B) O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) constitui direito privativo dos trabalhadores urbanos.

C) O valor do salário mínimo poderá ser fixado de modo diferenciado para os trabalhadores urbanos e rurais.

D) O valor do salário mínimo poderá ser regionalizado e estabelecido distintamente para cada categoria.

E) O piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho constitui garantia dos trabalhadores urbanos.

#Questão 990942 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Quadrix, 2022, PRODAM-AM, Analista Técnico

Com relação aos elementos do Estado e às suas funções, assinale a alternativa correta.

A) Os poderes da União desempenham exclusivamente as funções típicas expressas na Constituição Federal de 1988 (CF).

B) O Ministério Público integra tacitamente o rol de poderes da União.

C) O julgamento do presidente da República pelo Senado Federal, no caso de crime de responsabilidade, constitui função atípica do Poder Legislativo.

D) A harmonia e a independência dos poderes da União impede, de forma absoluta, a interferência de um sobre o outro, quando o ato for praticado no exercício de suas funções típicas.

E) A edição de medidas provisórias pelo chefe do Poder Executivo é corolário de sua função típica, uma vez que tem como fundamento o texto constitucional.

#Questão 990949 - Direito Constitucional, Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988, Quadrix, 2022, PRODAM-AM, Assistente Social

#Questão 990985 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, Quadrix, 2022, PRODAM-AM, Analista Administrativo - Analista Técnico

Em atenção ao disposto no art. 169 da Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida na União, nos estados e nos municípios, respectivamente

A) 50%; 60%; e 60%.

B) 50%; 50%; e 60%.

C) 60%; 60%; e 60%.

D) 50%; 60%; e 50%.

E) 60%; 50%; e 50%.

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