Questão Q990985
2022 Quadrix PRODAM-AM
Prova: Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Analista Administrativo - Analista Técnico PRODAM-AM

Em atenção ao disposto no art. 169 da Constituição Fede

Em atenção ao disposto no art. 169 da Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida na União, nos estados e nos municípios, respectivamente 

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