A operação de crédito por antecipação de receita destinas...

Questão Q288623

2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE)

Direito Financeiro Receita creditícia - Dívida Pública e Operações de Crédito

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE) - Auditor - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Tribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE)

A operação de crédito por antecipação de receita destinase a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e

A realizar-se-á somente a partir do trigésimo dia do início do exercício. B deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 22 de dezembro de cada ano. C estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada. D estará proibida no primeiro ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. E dispensará prévia e expressa autorização para contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.

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