Como direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) consiste em depósitos feitos mensalmente pelo empregador em uma conta específica aberta em nome do empregado junto a Caixa Econômica Federal e que

A conta vinculada do trabalhador no FGTS pode ser movimentada em algumas circunstâncias de acordo com a legislação vigente. O saque do FGTS é possível:

Julgue o item seguinte, relativo ao FGTS.

Os documentos relativos às obrigações perante o FGTS, referentes a todo o contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser mantidos à disposição da fiscalização por até três anos após o fim de cada contrato.

Julgue o item seguinte, relativo ao FGTS.

A redução do valor dos depósitos mensais do FGTS não pode ser realizada em decorrência de convenção coletiva de trabalho. 

Julgue o item seguinte, relativo ao FGTS.

A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada na hipótese de despedida sem justa causa, inclusive a indireta.

Caio mantinha contrato de emprego com determinada autarquia estadual, mas foi dispensado sem justa causa, e o pagamento das verbas rescisórias não foi realizado no prazo legal. Inconformado, Caio ajuizou ação trabalhista, requerendo a movimentação do FGTS e o pagamento da multa a que se refere o art. 477 da CLT, em cujo caput se determina que, em caso de extinção do contrato de trabalho, o empregador deve proceder à anotação na CTPS, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias na forma e no prazo estabelecidos em lei. A partir dessa situação hipotética, e considerando aspectos atinentes à rescisão do contrato de trabalho, julgue o item que se segue.

Uma vez que Caio foi despedido sem justa causa, sua conta vinculada no FGTS ... Ver mais

Acerca do FGTS e do PIS/PASEP, julgue o seguinte item, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do TST.

A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS interrompe o prazo prescricional.

Acerca do FGTS e do PIS/PASEP, julgue o seguinte item, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do TST.

O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.

Acerca do FGTS e do PIS/PASEP, julgue o seguinte item, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do TST.

A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, incluídos horas extras e eventuais adicionais. 

Penélope e seu empregador, o Restaurante Cuccina, pretendem rescindir, por acordo mútuo, o vínculo empregatício que mantêm desde 10/10/2020. Sabe-se que Penélope possui saldo de R$ 3.000,00 na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Nesses termos, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, com relação ao FGTS, poderá a empregada sacar