Questões Concurso Prefeitura de Sertãozinho - SP

#Questão 533554 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, VUNESP, 2012, Prefeitura de Sertãozinho - SP, Assistente Social

De acordo com o artigo 16, parágrafo único, da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, aos Conselhos de Assistência Social deve ser garantida a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, com recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. O provimento de tais recursos está a cargo do

A) Conselho Federal de Assistência Social.

B) Conselho Tutelar.

C) Conselho Estadual de Assistência Social.

D) Órgão Gestor de Assistência Social.

E) Fundo Nacional de Assistência Social.

#Questão 533556 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2012, Prefeitura de Sertãozinho - SP, Assistente Social

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um pré-requisito para a criação dos Conselhos Tutelares (CT). O CMDCA tem a função de formular a política pública, enquanto o CT deve atender crianças e adolescentes, em cada caso concreto, de acordo com

A) o contexto socioeconômico local, consideradas as particularidades de cada caso, em situações de natureza diversas.

B) a característica familiar apresentada, devidamente contemplada com políticas setoriais de qualidade.

C) os recursos disponíveis no fundo de atendimento do CT, dada a emergência de situações-problema decorrentes do desequilíbrio social contemporâneo.

D) as demandas postas pela infância e a adolescência, devidamente articuladas aos sistemas de garantia e proteção dos direitos desse segmento populacional.

E) as diretrizes e os recursos dessa política, salvo quanto às atribuições específicas da Justiça da Infância e da Juventude, declaradas no artigo 148 do ECA.

#Questão 533558 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2012, Prefeitura de Sertãozinho - SP, Assistente Social

Crianças e adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais assegurados a toda pessoa humana. Têm direito, além disso, à proteção integral que é a eles atribuída pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90). Sempre que os direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados, são aplicáveis medidas de proteção à criança e ao adolescente. De acordo com o artigo 101 do ECA, uma das medidas específicas de proteção é a(o)

A) inclusão em programa de acolhimento familiar.

B) internação.

C) liberdade assistida.

D) apoio socioeducativo em meio aberto.

E) perda da guarda.

#Questão 551983 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério da Saúde - MS, VUNESP, 2012, Prefeitura de Sertãozinho - SP, Enfermeiro

No ano de 2012, o calendário básico de vacinação do Ministério da Saúde (MS) foi ampliado quanto à imunização infantil. Uma das vacinas introduzidas é a vacina

A) injetável contra poliomielite (VIP) com vírus atenuado.

B) pentavalente, que reúne em uma só dose a proteção para 05 doenças (difteria, tétano, coqueluche, Haemophilus influenza tipo b e hepatite B).

C) heptavalente com inclusão da Poliomielite e Meningite C.

D) contra rotavírus humano, dose única.

E) pneumocócica 23-valente, dose única.

#Questão 553630 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, VUNESP, 2012, Prefeitura de Sertãozinho - SP, Engenheiro Ambiental

A criação do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente) ocorreu por meio

A) de uma Resolução do CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente).

B) da Constituição Federal de 1988.

C) do Regulamento do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis).

D) da Lei sobre a Política Nacional de Meio Ambiente de 1981.

E) da Agenda 21.

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