Questões Concurso Prefeitura de São Paulo - SP

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Com relação aos princípios que regem a licitação, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) O desatendimento ao princípio da igualdade entre os licitantes constitui uma forma de desvio de poder. Todavia, não configura atentado a esse princípio o estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital. ( ) É princípio de toda licitação que o julgamento das propostas se apoie em fatores concretos solicitados pela Administração, em confronto com o oferecido pelos proponentes dentro do permitido no edital ou convite. ( ) Em regra, a adjudicação ao vencedor é obrigatória, sendo vedada a abertura de nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, algumas normas deverão ser observadas, quando o executado for citado para pagar a dívida contida na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas normas a ser observada.

Considerando o disposto na Lei Federal nº 6.830/1980, artigo 2º, a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita no(a)

Uma corretora de valores mobiliários que sempre teve muita ligação com movimentos culturais, com base na Lei nº 15.948/2013, pode pedir incentivo fiscal do Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais – Pro-Mac – e, por meio de projeto, destinar esses recursos para restauro e reforma do casarão de sua propriedade, devidamente protegido pelo patrimônio histórico. Com relação a isso, assinale a alternativa correta.

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