Questões Concurso Prefeitura de São Paulo - SP

#Questão 319090 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

“Vigência é a aptidão para incidir, vale dizer, para dar significação jurídica aos fatos. Para produzir efeitos jurídicos no plano abstrato.” (Hugo de Brito Machado) Com relação à vigência e à aplicação da Legislação Tributária, assinale a alternativa correta.

A) O CTN estabeleceu regra especial aplicável na falta de previsão de data para início de vigência dos convênios celebrados entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme artigo 100, inciso IV e artigo 103, inciso III.

B) A norma que define a hipótese de incidência tributária, ou norma de tributação, define uma situação de fato que, se e quando concretizada, faz nascer a obrigação tributária.

C) A legislação tributária vigente tem aplicação imediata, aplicando-se aos fatos geradores consumados e alcançando os fatos geradores pendentes.

D) Segundo o CTN, a lei se aplica ao ato ou fato pretérito em qualquer caso quando seja expressamente interpretativa, aplicando-se penalidade pela infração de dispositivos interpretados.

E) A lei modificada ou revogada não poderá mais ser aplicada aos fatos ocorridos ainda que antes de sua revogação ou modificação, pois já não sobrevivem os efeitos jurídicos de sua incidência.

#Questão 319094 - Direito Tributário, Impostos, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Um comerciante que promove a saída de mercadorias de seu estabelecimento gera

A) ao mesmo tempo a obrigação de pagar o ICMS (obrigação principal) e também a obrigação de emitir a nota fiscal correspondente (obrigação acessória).

B) a obrigação de emitir a nota fiscal correspondente (obrigação principal).

C) a obrigação de emitir a nota fiscal correspondente (obrigação principal) e, posteriormente, a obrigação de pagar o imposto devido (obrigação acessória).

D) ao mesmo tempo a obrigação de pagar o imposto devido e de emitir a nota fiscal correspondente (obrigações principais).

E) a hipótese de incidência (obrigação principal), ocorrendo o fato gerador após a quitação do imposto devido com a emissão da nota fiscal correspondente.

#Questão 319096 - Direito Tributário, Disposições gerais, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

São titulares da competência tributária própria:

A) as autarquias e as pessoas jurídicas de direito público, dotadas de Poder Legislativo.

B) as pessoas jurídicas de direito privado e as autarquias.

C) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado.

D) a administração indireta e as pessoas jurídicas de direito privado.

E) as pessoas jurídicas de direito público, dotadas de Poder Legislativo.

#Questão 319097 - Direito Tributário, Sujeito passivo, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Com relação ao sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa incorreta.

A) O sujeito passivo de obrigação acessória pode ser tanto um contribuinte como um terceiro, isto é, uma pessoa que não tenha nenhuma relação direta com o fato gerador da obrigação principal.

B) De acordo com o CTN, sujeito passivo da obrigação tributária principal pode ser classificado como contribuinte e como responsável.

C) Segundo o CTN, em seu artigo 121, parágrafo único, o sujeito passivo contribuinte tem a obrigação de pagar quando, sem revestir a condição de responsável, sua obrigação decorre de dispositivo expresso de lei.

D) O sujeito passivo tem o dever de prestar o seu objeto.

E) Segundo o CTN, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

#Questão 319100 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que

A) dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes ou consequentes da obrigação principal respectiva.

B) em caso de moratória, se houver seu anulamento, torna-se o crédito tributário exigível, sem, entretanto, a cobrança dos respectivos juros de mora.

C) se considera o depósito a que se refere o artigo 151, inciso II, do CTN um ato voluntário, no sentido de que este não pode ser exigido do sujeito passivo da relação tributária como condição para conhecimento de pedido formulado em ação judicial promovida contra a Fazenda Pública.

D) salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.

E) devedor em recuperação judicial não terá direito a parcelamento do crédito tributário.

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