Questões Concurso Prefeitura de São Paulo - SP

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“Vigência é a aptidão para incidir, vale dizer, para dar significação jurídica aos fatos. Para produzir efeitos jurídicos no plano abstrato.” (Hugo de Brito Machado) Com relação à vigência e à aplicação da Legislação Tributária, assinale a alternativa correta.

Um comerciante que promove a saída de mercadorias de seu estabelecimento gera

São titulares da competência tributária própria:

Com relação ao sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa incorreta.

Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que

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