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Questões Concurso Prefeitura de São Paulo - SP

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de São Paulo - SP

#Questão 269532 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

No que concerne à classificação da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) Quanto à sua forma, classifica-se como escrita. É também denominada de constituição instrumental, em que se apresenta um efeito racionalizador, estabilizante, de segurança jurídica e de calculabilidade e publicidade.

B) No que diz respeito ao seu modo de elaboração, é definida como constituição-dirigente, pois examina e regulamenta todos os assuntos que entenda ser relevantes à destinação e ao funcionamento do Estado.

C) Como constituição material, é o peculiar modo de existir do Estado, reduzido, sob forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte.

D) É exemplo de constituição dogmática que, embora este tipo de constituição nem sempre necessita de ser escrita, é elaborada por um órgão constituinte e sistematiza ideias fundamentais da teoria política e do Direito dominantes no momento. Por esse motivo, é também resultante de lenta evolução dos fatos sociopolíticos, que se consolidam como normas fundamentais da organização de determinado Estado.

E) Classificada como constituição semirrígida, poderá ser alterada por processo legislativo ordinário e processo legislativo mais solene e dificultoso do que o existente para a edição das demais espécies normativas.

#Questão 269536 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle abstrato brasileiro são, em regra:

A) erga omnes, ex-nunc, vinculantes e repristinatórios.

B) inter partes, ex-nunc e vinculantes.

C) erga omnes, ex-tunc, vinculantes e repristinatórios.

D) erga omnes, ex-tunc, não vinculantes e repristinatórios.

E) inter partes, ex-tunc, não vinculantes e repristinatórios.

#Questão 269538 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

A) O inciso XIII, do artigo 5º da Constituição Federal, o qual diz que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, caracteriza-se como uma norma de eficácia limitada.

B) As normas constitucionais de eficácia plena são de 2 tipos: I. as definidoras de princípio institutivo; e II. as definidoras de princípio programático.

C) São consideradas normas de eficácia plena aquelas, dentre outras características, que contenham vedações ou proibições e que confiram isenções, imunidades e prerrogativas.

D) O artigo 44, parágrafo único, da Constituição Federal, que diz que cada legislatura durará 4 (quatro) anos, caracteriza-se como uma norma de eficácia contida.

E) As normas de eficácia limitada são aquelas que, em regra, solicitam a intervenção do legislador ordinário, fazendo expressa remissão a uma legislação futura; mas o apelo ao legislador ordinário visa a restringirlhes a plenitude da eficácia, regulamentando os direitos subjetivos que delas decorrem para os cidadãos, indivíduos ou grupos.

#Questão 269544 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Com relação aos impostos municipais, segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A) O ITBI, Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

B) O ITBI compete ao Município da situação do bem.

C) A Constituição veda a progressividade do IPTU, Imposto Predial Territorial Urbano, em razão do valor do imóvel.

D) O IPTU poderá, sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, § 4º, inciso II, da Constituição, ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

E) Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS, não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição, definidos em lei complementar.

#Questão 269530 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Quanto a limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre I. papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. II. o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, que estão subordinados a certos requisitos contidos no CTN. III. o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, que estão subordinados a certos requisitos contidos no CTN. IV. templos de qualquer culto. É correto o que está contido em

A) I e II, apenas.

B) I e IV, apenas.

C) II, III e IV, apenas.

D) II e III, apenas.

E) I, II, III e IV.

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