Questões Concurso Prefeitura de São Paulo - SP

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No que concerne à classificação da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle abstrato brasileiro são, em regra:

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

Com relação aos impostos municipais, segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

Quanto a limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre I. papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. II. o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, que estão subordinados a certos requisitos contidos no CTN. III. o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, que estão subordinados a certos requisitos contidos no CTN. IV. templos de qualquer culto. É correto o que está contido em

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