Com relação aos impostos municipais, segundo a Constitui...

#Questão 269544 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Com relação aos impostos municipais, segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A) O ITBI, Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

B) O ITBI compete ao Município da situação do bem.

C) A Constituição veda a progressividade do IPTU, Imposto Predial Territorial Urbano, em razão do valor do imóvel.

D) O IPTU poderá, sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, § 4º, inciso II, da Constituição, ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

E) Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS, não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição, definidos em lei complementar.

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