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Questões Concurso Prefeitura de São Paulo - SP

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de São Paulo - SP

#Questão 319103 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Com relação à anistia, analise as assertivas abaixo.

I. A anistia afasta o cumprimento das obrigações acessórias.

II. A anistia concedida em caráter geral será efetivada de forma automática, não necessitando de requerimento do interessado.

III. A anistia concedida em caráter geral beneficia os que preenchem os requisitos legais.

IV. A anistia em caráter individual gera direito adquirido.

É correto o que se afirma em

A) I e II, apenas.

B) II e IV, apenas.

C) I, III e IV, apenas.

D) II, apenas.

E) III, apenas.

#Questão 319104 - Direito Tributário, Fiscalização, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

A respeito da fiscalização tributária, é correto afirmar que, se um fiscal, no estabelecimento de um contribuinte, estiver examinando livros e documentos a este pertencente e encontrar, dentre esses documentos, um livro Caixa, o contribuinte

A) não poderá impedir seu exame pelo fiscal, pois o direito de examinar abrange todos os livros e papéis, sejam ou não obrigatórios.

B) poderá impedir seu exame pelo fiscal, pois o livro Caixa não é livro legalmente obrigatório e, não o sendo, não pode ser obrigado a exibi-lo.

C) não poderá impedir seu exame pelo fiscal, já que se trata de um livro legalmente obrigatório.

D) deverá exibi-lo, posteriormente, caso o fiscal não faça imediatamente a respectiva apreensão, por se tratar de um livro não obrigatório.

E) poderá impedir seu exame pelo fiscal, alegando abuso de autoridade, podendo fazer uma representação contra o servidor público, pois não se trata de livro obrigatório.

#Questão 319105 - Direito Tributário, Dívida ativa, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Considerando o artigo 202 do CTN, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará

A) obrigatoriamente, o nome do devedor; a quantia devida; a data em que foi inscrita, sempre que possível; a origem do crédito; e a indicação do livro e da folha da inscrição.

B) obrigatoriamente, dentre outras indicações da lista, o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis; a data em que foi inscrita; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; e a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

C) se possível, o número do processo administrativo de que se originar o crédito; a maneira de calcular os juros de mora acrescidos na quantia devida; e, obrigatoriamente, a quantia devida; o nome do devedor; e a data em que foi inscrita.

D) o nome do devedor e corresponsáveis; a quantia devida; a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; a data em que foi inscrita, sendo facultativa a indicação do livro e da folha da inscrição.

E) obrigatoriamente, o nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; a quantia devida; e a indicação do livro e da folha da inscrição e, dependendo do caso, a data em que foi inscrita.

#Questão 319106 - Direito Tributário, Impostos, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Com relação aos princípios gerais do Direito Tributário, leia o excerto abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

O IPI, embora não se submeta ___________________, está sujeito ___________________, ou seja, a regra jurídica que cria nova hipótese de incidência ou de qualquer forma o aumenta, ainda que apenas dentro dos limites da lei, só entra em vigor __________________ depois de _________________. (Hugo de Brito Machado)

A) ao princípio da legalidade/ ao da anterioridade/ 90 dias/ publicada

B) ao princípio da anterioridade/ à vacância de 90 dias/ 90 dias/ promulgada

C) à vacância de 90 dias/ ao princípio da anterioridade/ no dia subsequente/ publicada

D) ao princípio da anterioridade/ à vacância de 90 dias/ 90 dias/ publicada

E) ao princípio da anterioridade nonagésima/ ao princípio da anterioridade/ 45 dias/ promulgada

#Questão 319107 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de São Paulo, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

O Auditor Fiscal, ao assistir ao telejornal da madrugada, depara-se com a notícia de que um sapateiro, em alagamento na Zona Leste de São Paulo, perdeu tudo o que havia na casa, incluindo documentos e seu automóvel, o qual não tinha seguro. Sobre tal situação, o Município, nos termos do Decreto nº 52.703/2011, poderá conceder remissão de IPTU, observado o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), da seguinte forma:

A) mediante relatório elaborado pela Subprefeitura, referente apenas aos danos físicos ou aos danos nas instalações elétricas e hidráulicas do imóvel atingido.

B) automaticamente, referente apenas aos danos físicos ou aos danos nas instalações elétricas e hidráulicas do imóvel atingido.

C) mediante relatório elaborado pela Subprefeitura, referente aos danos físicos ou aos danos nas instalações elétricas e hidráulicas do imóvel atingido e aos alimentos, móveis ou eletrodomésticos destruídos.

D) automaticamente, referente aos danos físicos ou aos danos nas instalações elétricas e hidráulicas do imóvel atingido e aos alimentos, móveis ou eletrodomésticos destruídos.

E) mediante relatório elaborado pela Subprefeitura, referente aos danos físicos ou aos danos nas instalações elétricas e hidráulicas do imóvel atingido, aos alimentos, móveis ou eletrodomésticos e automóvel destruídos.

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