Questão Q269536
2014 Instituto Nacional de Educação (CETRO) Prefeitura de São Paulo - SP
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal Área Gestão Tributária - Instituto Nacional de Educação (CETRO) do ano 2014 • Prefeitura de São Paulo - SP

Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no con...

Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle abstrato brasileiro são, em regra:

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