Questões Concurso Prefeitura de Pingo D`Água - MG

Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Pingo D`Água - MG

#Questão 991712 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Advogado

#Questão 991713 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Advogado

No tocante aos mandados de segurança, marque a alternativa INCORRETA:

A) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

B) Ainda que em caso de urgência, não é permitido, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico, ainda que de autenticidade comprovada e cumpridos requisitos previstos em lei.

C) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

D) A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

#Questão 999403 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Fiscal Tributário

#Questão 991705 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Contador

#Questão 991706 - Direito Financeiro, O Crédito Público, Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Contador

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