Questões Concurso Prefeitura de Pingo D`Água - MG

#Questão 983367 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Advogado

Marque a alternativa INCORRETA:

A) O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.

B) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da administração pública direta frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

C) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada, dentre outras, pela conduta de negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

D) De acordo com a lei que trata da improbidade administrativa, nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora não será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, lhe sendo sempre aplicáveis todas as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação.

#Questão 983368 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Advogado

#Questão 983369 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Advogado

Sobre os atos administrativos e seus elementos marque a alternativa INCORRETA:

A) Para doutrina majoritária os elementos do ato administrativo são: objeto, motivo, competência, finalidade e forma.

B) Sobre a competência do ato administrativo, não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

C) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

D) O excesso de poder e a usurpação de função pública não podem ser considerados vícios na competência, porquanto uma vez praticado o ato administrativo, ainda que fora dos limites previstos em lei ou por alguém não investido na função pública, o ato se torna estável e se consolida no mundo jurídico, em razão do princípio do ato perfeito e em virtude da competência ser um elemento discricionário do ato administrativo.

#Questão 983370 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Advogado

Marque a alternativa CORRETA:

A) É possível afirmar que os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público fundamentam o Regime Jurídico Administrativo.

B) A Administração Pública não se submete ao princípio da legalidade estrita, já que o administrador pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe expressamente, desde que seja de forma motivada.

C) Os princípios da moralidade e da impessoalidade não servem de fundamento para a proibição da prática do nepotismo.

D) Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência alcançam a Administração Pública Direta mas não a indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

#Questão 991707 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Contador

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