Questão Q983367 2022 Máxima Prefeitura de Pingo D`Água - MG Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Disposições gerais da Improbidade Administrativa Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Advogado • Prefeitura de Pingo D`Água - MG Marque a alternativa INCORRETA: Marque a alternativa INCORRETA: A O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. B Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da administração pública direta frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva. C Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada, dentre outras, pela conduta de negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei. D De acordo com a lei que trata da improbidade administrativa, nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora não será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, lhe sendo sempre aplicáveis todas as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...