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Questões Concurso Prefeitura de Novo Hamburgo - RS

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Novo Hamburgo - RS

#Questão 1001187 - Direito Tributário, Tributos Municipais, AOCP, 2022, Prefeitura de Novo Hamburgo - RS, Procurador

Assinale a alternativa que apresenta a sigla ou o nome de tributos exclusivamente de competência municipal.

A) ISSQN, ITR, ITCMD.

B) ITR, IPTU, IRPF.

C) IPTU, ITIV, ISSQN.

D) IPTU, ITIV, IPVA.

E) IPTU, ISSQN, IPI.

#Questão 997163 - Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, AOCP, 2022, Prefeitura de Novo Hamburgo - RS, Procurador

Considerando os recursos e o que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.
( ) Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias nos dissídios individuais e de 10 (dez) dias nos dissídios coletivos.
( ) Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento ordinário.
( ) Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.
( ) O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

A) V – F – F – V – V.

B) F – F – V – V – F.

C) F – V – F – V – V.

D) V – F – V – V – F.

E) V – F – V – F – V.

#Questão 997168 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Atos Processuais, AOCP, 2022, Prefeitura de Novo Hamburgo - RS, Procurador

A Cláudia, procuradora municipal de Novo Hamburgo-RS, foi atribuída ação indenizatória promovida por contribuinte local que pediu reparação após sofrer acidente de trânsito em virtude da precariedade asfáltica da via pública. Citada para contestar a ação, a Fazenda Pública teve prazo decorrido no sistema eletrônico judicial após o transcurso de 15 (quinze) dias úteis. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A) O decurso foi feito de maneira equivocada, uma vez que a Fazenda Pública tem por lei 30 dias úteis (prazo em dobro) para contestar a ação.

B) Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando vedado à parte provar que não o realizou por justa causa ou por erro no sistema.

C) A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira tácita.

D) Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

E) Considera-se dia do começo do prazo a data do recebimento do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio.

#Questão 1001190 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, AOCP, 2022, Prefeitura de Novo Hamburgo - RS, Procurador

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

A) Decorridos 10 (dez) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

B) No caso de desapropriação por descumprimento da função social do imóvel urbano, o Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 3 (três) anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

C) A elaboração do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), desde que requerida nos termos da legislação ambiental.

D) No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão a promoção de audiências públicas e debates com a presença da população, vedada a participação de associações que foram constituídas há menos de um ano.

E) A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.

#Questão 1029891 - Legislação Especial Federal, Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo, AOCP, 2022, Prefeitura de Novo Hamburgo - RS, Procurador

Referente ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A) O STF julgou inconstitucional a exigência de oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público como condição para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo, por considerar que a disposição restringe o poder geral de cautela do magistrado.

B) Segundo a jurisprudência do STF, ainda que sejam pessoas jurídicas de direito privado, os partidos políticos possuem legitimidade para postular pedido de suspensão de segurança.

C) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 60 (sessenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

D) É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

E) Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. Sendo denegada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

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