Questões Concurso Prefeitura de Nazarezinho - PB

obter aprovação pela unidade produtora local e estadual.

obter a certificação orgânica dos produtos.

uma avaliação nutricional detalhada pela Vigilância Sanitária.

obter um registro ou selo de inspeção emitido pelo Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) ou Estadual (S.I.E.), ambos com equivalência sanitária (e-SISBI), em que o Serviço de Inspeção Federal (S.I.F.) registra apenas produtos para exportação.

obter um registro ou selo de inspeção emitido pelo Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) ou Estadual (S.I.E.), ambos com equivalência sanitária (e-SISBI) ou Serviço de Inspeção Federal (S.I.F.).

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento, somente se verificando entre pessoas jurídicas de direito público.

A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e a da obrigação tributária a que corresponda. 

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. 

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, mesmo que tenham sido reservados bens suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

Aprovado o projeto de lei, este no prazo de 15 dias, será enviado ao Prefeito, que, concordando, o sancionará.

Embora exista, no plano constitucional, a possibilidade de o Presidente da República solicitar urgência nas matérias de interesse do governo, por não ser norma de reprodução obrigatória, não há previsão na Lei Orgânica do Município que autorize o chefe do Poder Executivo Municipal a solicitar urgência para a apreciação de projeto de sua iniciativa.

A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, em uma única discussão e votado, com parecer ou sem ele, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, em votação secreta.

Aprovado o projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, que no prazo máximo de 10 dias poderá vetá-lo total ou parcialmente.

Esgotado sem deliberação no prazo estabelecido de 15 dias úteis, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas todas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias urgentes. 

Acervo.

Dossiê.

Depósito.

Apensação.

Expurgo.

Cancelar as reclamações recebidas e não prometer soluções como forma de proteger a instituição.

Corrigir o erro após 30 dias, conforme legislação sobre o tema.

Pedir desculpas pelo erro.

Mostrar-se insatisfeito com a reclamação recebida para que novas objeções não ocorram.

Não solicitar feedback do cliente sobre eventual solução do problema.