Considerando as exigências para investidura em cargo público da Guarda municipal, são determinados requisitos básicos:
I. qualquer nacionalidade.
II. quitação com as obrigações militares, eleitorais e negociais.
III. nível médio completo de escolaridade.
IV. aptidão física, mental e psicológica.
V. idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Executivo estadual, federal e distrital.
Estão CORRETAS as assertivas: ...
Segundo a Lei Orgânica do Município de Oeiras – PI, é CORRETO afirmar sobre os princípios fundamentais da legislação:
1. São objetivos fundamentais do Município: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – erradicar a pobreza, o analfabetismo, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e III – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
2. O Município rege-se, nas relações jurídicas e nas suas atividades político-administrativas, pelos seguintes princípios: I - constitucionalidade das leis; II - independência e harmonia dos Poderes; III - legali...
