Segundo o Decreto nº 9.013/2017, para a...

A obter aprovação pela unidade produtora local e estadual. B obter a certificação orgânica dos produtos. C uma avaliação nutricional detalhada pela Vigilância Sanitária. D obter um registro ou selo de inspeção emitido pelo Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) ou Estadual (S.I.E.), ambos com equivalência sanitária (e-SISBI), em que o Serviço de Inspeção Federal (S.I.F.) registra apenas produtos para exportação. E obter um registro ou selo de inspeção emitido pelo Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) ou Estadual (S.I.E.), ambos com equivalência sanitária (e-SISBI) ou Serviço de Inspeção Federal (S.I.F.).